Os moradores de Garopaba (SC) devem ter livre acesso para ir, a pé ou de carro, à Praia Vermelha, de propriedade da empresa Praia do Ouvidor Empreendimentos Imobiliário S.A.

A decisão é do juiz substituto Fernando de Castro Faria, da Unidade Avançada de Garopaba, que deferiu o pedido de antecipação de tutela interposto pela Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (Acig). A entidade exigia que a empresa abrisse dois acessos públicos à referida praia.

A Associação alegou que, ao ser impedida de usar um bem comum, os moradores da localidade e os visitantes são prejudicados em seu bem estar, em detrimento de um pequeno grupo, que sozinho usufrui do que é de todos.

"Ora, é inegável que a Praia Vermelha, com toda a sua beleza natural, seja também um patrimônio paisagístico e turístico. Mas para que todos possam usufruir deste meio ambiente, deve ser permitido o livre acesso de todos", entendeu o juiz.

A empresa alegou que há caminhos de acesso à praia e que a passagem é permitida meramente como atos de tolerância. Na inspeção judicial, contatou-se que a empresa efetivamente limitava a passagem do público em geral.

Verificou-se, ainda, que o acesso é de dificílimo percurso, tratando-se de trecho inclinado e escorregadio, não apropriado para pessoas com dificuldade de locomoção, gestantes e idosos. Para o juiz, "não basta, pois, que o acesso seja franqueado somente aos amigos dos proprietários da empresa". E concluiu: "é público e notório neste Município de Garopaba que a população em geral não tem acesso à Praia Vermelha".

O juiz determinou que a abertura do acesso à população seja cumprida de forma integral em 48 horas, a contar da intimação e fixou multa diária de R$ 20 mil para o caso de descumprimento da decisão. (TJ-SC)

ACP 167.00.000855-4