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De volta ao erário

TJ de Minas Gerais condena ex-prefeito a devolver dinheiro

O ex-prefeito de Rochedo de Minas, José Araújo Oliveira, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a devolver aos cofres públicos valores pagos irregularmente a ele próprio, ao vice-prefeito e a vereadores, a título de subsídios.

O ex-vice-prefeito, Gilson Vilela Reis, o ex-presidente da Câmara Municipal, Sebastião Lopes da Rocha, e os ex-vereadores Nivaldo Lopes de Assis, Manoel Augusto de Oliveira, Djalma de Souza Mattos, Laerte Medina de Mendonça, Nilo Vinha de Oliveirra, Carlos Detoni, Alcebíades de Araújo Porto e Ricardo César Cândido também foram condenados a devolver valores que serão corrigidos monetariamente a partir de 1991, data em que as importâncias foram recebidas.

Eles foram condenados pelo juiz Marcelo Piragibe Magalhães, da comarca de São João Nepomuceno, e a sentença foi confirmada pela Oitava Câmara Cível do TJ-MG.

O relator do processo no TJ, desembargador Pedro Henriques, entendeu que os documentos apresentados pelo Ministério Público comprovaram a ilegalidade dos atos administrativos que causaram dano ao erário público.

O MP alegou que os então agentes políticos, em uma sessão legislativa em 1991, receberam uma remuneração acima do limite permitido, a título de subsídio e verba de representação. As contas do município, segundo o MP, foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado e foram rejeitadas.

O ex-prefeito se defendeu afirmando que os reajustes ocorreram devido a situação inflacionária pela qual passava o país. Alegou ainda que não houve má-fé no ato que instituiu os subsídios.

Os desembargadores sustentaram que os atos administrativos pautam-se pela legalidade em estrita observância ao ordenamento jurídico. Segundo eles, o recebimento de valores não respaldados na legislação configura o chamado desvirtuamento do interesse público, resultando em um ato de improbidade administrativa. (TJ-MG)

Processo 315.618/9

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 18h20

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