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Linha direta

Leia a íntegra do bate-papo no iG com o presidente do TST

13:15:58 - Min Francisco Fausto : De maneira nenhuma podemos pensar em retirar direitos dos trabalhadores. Os direitos trabalhistas praticados no Brasil são universais e devem ser preservados.

13:16:39 - Min Francisco Fausto : Se a comissão funcionar de maneira regular, sem dúvida será de grande valia na relação de trabalho e na solução dos conflitos.

13:16:45 - moderadora fala para Min Francisco Fausto: A leitora Liliam Junqueira pergunta: Qual é a opinião do senhor sobre a mudança na previdênica. Esta polêmica está gerando desentendimentos até dentro do PT. Qual o senhor acha q é a melhor saída para este problema?

13:17:08 - ESTUDANTE fala para moderadora: ministro Francisco Fausto, o senhor acredita que exista hoje a necessidade da criação de um órgão controlador do poder judiciário?

13:17:50 - eu sou a lei : muita, boa tarde, vossa senhoria, o que o sr acha, do novo salário minimo?

13:17:58 - Min Francisco Fausto : Liliam, é necessário que o governo publique a relação dos devedores da Previdência. Se de fato para salvar a Previdência, há necessidade do sacrifício de cada um, então que se encontre uma solução solidária.

13:18:06 - SINDICOND fala para Min Francisco Fausto: O Precedente Normativo n.º 119 diz ser insconstitucional a cobrança de Contribuição Assistencial e Confederativa aos não associados com 'base' no príncipio da livre associação, mas a verdade é que a CF/88 e a CLT não fazem qualquer limitação. Ao contrário, são claros no sentido do alcance geral da cobrança. Assim sendo, o referido precedente fere a lei, ou não seria claramente 'contra legem' e inconstitucional ??

13:18:30 - SINDICOND fala para Min Francisco Fausto: Importante ressaltar que, quando da discussão da Contribuição Confederativa perante a Assembléia Constituinte de 1988, houve uma série de propostas (emendas) a fim de limitar aos associados e todas foram derrotadas nas votações, o que demonstra que o LEGISLADOR não desejou tal limitação. Além disso, o sindicato presta serviços a toda categoria e não apenas aos associados.

13:18:36 - Min Francisco Fausto : Não. O órgão controlador deve ser interno ou, no máximo, com a participação da OAB e do Ministério Público.

13:18:46 - Carla fala para Min Francisco Fausto: Boa tarde. O senhor acha justo umq mudança tão radical na reforma da Previdência? Acha que existe realmente possibilidade de serem aprovadas junto ao Senado Federal? Quando sabemos que lá existem casos gritantes de benefícios exagerados ?

13:19:13 - Min Francisco Fausto : Eu acho que ele deve chegar ao patamar de 100 dólares, como sempre foi pregado pelo PT.

13:20:19 - Min Francisco Fausto : A inconstitucionalidade foi declarada pelos Ministros do TST. Se o SINDICOND entende que a decisão está errada, deve peticionar ao TST e a questão será reexaminada.

13:20:29 - moderadora fala para Min Francisco Fausto: O leitor Gean Martinez pergunta: Hoje muitas pessoas trabalham sem carteira assinada, naquele regime de prestação de serviços, porque sai mais barato para o empregador. Só que os empregados ficam sem nenhum direito. O que fazer neste caso? De quem cobrar?

13:20:52 - KEKO fala para Min Francisco Fausto: E então ? Por quê nada acontece com uma empresa que não paga nem FGTS e nem INSS de seus funcionários, apesar de várias denuncias e visitas de fiscais, inclusive da área trabalhista ?

13:21:12 - Min Francisco Fausto : Carla, a situãção da Previdência é difícil. Mas é claro que os direitos adquiridos devem ser respeitados. Entendo, no entanto, que os exageros devem ser corrigidos.

13:21:26 - Cristina fala paraMin Francisco Fausto: Ministro boa tarde. Como estão os estudos que o Ministério do Trabalho e Emprego está fazendo e que deverá cortar, pelo menos, 15% dos dispositivos da CLT? O TST tá acompanhando?

13:22:16 - Min Francisco Fausto : Gean, a questão do trabalho informal é preocupante. Ele é tema de todo debate a respeito da reforma trabalhista no país e acredito que teremos uma solução que traga para a formalidade centenas de trabalhadores hoje desprotegidos.

13:23:23 - Min Francisco Fausto : Mark, eu creio que o trabalhador tenha direito a folga semanal, é claro que se o internauta se sente prejudicado, deve procurar a Justiça do Trabalho pessoalmente ou por meio de seu Sindicato.

13:23:45 - Leao Serva : Ministro, em sua resposta inicial o senhor mencionou duas áreas da CLT que mereceriam ser mudadas: organização sindical e normas detalhistas de condições de trabalho. Há muitos que criticam também o excesso de normas quanto a direitos (alegando que em países onde há um mínimo de direitos consagrados em lei, chega-se a um máximo de direitos de fato, consagrados na prática ou na negociação, caso da Inglaterra e dos EUA). Qual é a sua opinião sobre isso?

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 11h22

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