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Lixo hospitalar

'Gerenciamento de lixo hospitalar tem de ser responsável.'

A disposição, coleta e tratamento dos resíduos sólidos de saúde -- o chamado lixo hospitalar -- têm sido alvo de grande preocupação da sociedade moderna. Embora ainda não saibam muito bem como tratar os 30 trilhões de quilos de lixo produzidos no planeta todos os anos, a população fica indignada ao saber que materiais como seringas, agulhas, bolsas de sangue contaminado, tecidos e partes de corpos humanos, bem como remédios e drogas vencidos, entre outros, são depositados livremente em lixões, a céu aberto.

A tragédia então é inevitável: os inúmeros vetores exponenciam o fator de risco desse tipo de material contaminado, principalmente através do ar, dos alimentos e da água, transformando-nos em alvos iminentes de doenças e outros males.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), preocupado com a questão, expediu a Resolução n° 5/93, estabelecendo padrões de qualidade ambiental em relação ao RSS, em consonância com a NBR 1004 (ABNT), classificando-os em quatro grupos: A - Risco Biológico (sangue e hemoderivados, dentre outros); B - Risco Químico (drogas e resíduos farmacêuticos); C - Risco Radioativo; e D - Comum (os resíduos não enquadrados nos demais grupos).

Por essa norma, o Conama recomenda a destruição dos materiais enquadrados nos grupos A e B, através de incineração ou esterilização a vapor, de forma a anular suas características físicas, químicas e biológicas; o cumprimento das normas do CNEN (Conselho Nacional de Energia Nuclear) quanto aos resíduos radioativos do grupo C; e a disposição dos demais materiais do grupo D em aterros sanitários.

Posteriormente, o mesmo Conama, através da Resolução n° 283/01, permitiu excepcionalmente a possibilidade de disposição dos resíduos do grupo A e B, sem tratamento, em áreas remotas ou de fronteira, obedecendo, porém, a critérios técnicos dos órgãos ambientais.

Todos esses procedimentos decorrem de dois princípios básicos em direito ambiental: o princípio da precaução e do poluidor pagador (Constituição Brasileira, art. 225).

O primeiro em razão da evidente cautela que todos devemos ter diante da livre disposição desse tipo de resíduo em lixões e sabe-lá-Deus-onde-mais. O segundo porque o gerador do resíduo deve suportar o ônus dele decorrente, pois se aufere os lucros dessa atividade, não pode querer socializar os custos correspondentes. É o que os economistas chamam de externalidades negativas, em razão do qual os produtores hedonistas procuram maximizar seus lucros, repassando os custos para terceiros e para o meio ambiente.

Começaram então a ser discutidos e analisados em todo o Brasil os melhores métodos para o tratamento deste tipo de resíduo, dentre os quais: a) térmicos (microondas, autoclave, incineração, plasma térmico); b) químicos (tratamento com cloro, derivados de cloro); c) radioativos (tratamento com ultravioleta, cobalto 60 e infravermelho); e d) mecânicos (disposição em valas sépticas).

Todas essas técnicas têm vantagens e desvantagens, se confrontados seus custos com a eficiência do tratamento. Em Natal, assim como em outros Municípios, como Recife, optou-se pela incineração, método de eliminação estabelecido na Lei Orgânica de Limpeza Pública e Código do Meio Ambiente do Município.

Nada disso, contudo, era cumprido. Apenas para se ter uma idéia, somente um hospital de Natal tratava seu RSS, mesmo assim pelo sistema de autoclavagem.

Quando me inteirei desses fatos, instaurei um Inquérito Civil e constatei uma verdadeira calamidade, uma histórica retrospectiva de descaso e irresponsabilidade dos Órgãos Públicos com a coleta e tratamento do lixo hospitalar.

Vários obstáculos foram então apresentados para que a lei não fosse cumprida: a regulação da matéria apenas através de resoluções, inexistência de empresas no município com tecnologia para incinerar o lixo de acordo com os padrões de qualidade ambiental, falta de recursos orçamentários, necessidade de licitação, burocracia na expedição de licenças, dentre outros.

O primeiro round dessa luta foi vencido com a promulgação da Lei Promulgada n° 187/02 (Lei Hermano Morais) que, quanto à classificação e tratamento do lixo hospitalar no Município de Natal, praticamente reproduziu, agora na via legal, os parâmetros fixados pelo Conama.

A sociedade então passou a fazer uma cobrança muito grande para que a lei fosse efetivamente cumprida e não caísse no desuso, como outras normas jurídicas conhecidas de todos. Por isso, expedi uma recomendação específica para a Companhia de Limpeza Urbana, objetivando que a empresa fiscalizasse o cumprimento da lei no município.

Outro complicador, porém, retardou novamente o processo: um dos municípios da região, local onde uma das empresas interessadas na incineração do RSS instalou seus equipamentos, embalado por um discurso político populista do tipo "não vamos receber aqui o lixo de Natal", não concedeu o alvará de funcionamento antes prometido, impedindo que uma empresa, já pronta para iniciar as suas operações, pudesse obter a licença de operação do Idema, Órgão Ambiental Estadual.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 11h24

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