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Refis II

Plenário da Câmara aprova mudanças na minirreforma tributária

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 366 a favor, 68 contrários e duas abstenções, o projeto de lei de conversão à MP 107/03, do deputado professor Luizinho (PT-SP), que trata da recuperação de pontos da minirreforma tributária vetados na transformação da MP em lei.

Por sugestão do líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), os destaques de votação em separado serão votados em sessão extraordinária na segunda-feira (5/5).

Na reformulação de seu parecer em Plenário, o deputado professor Luizinho acatou diversas reivindicações da oposição, como a retirada das operadoras de plano de saúde do aumento da alíquota da Cofins para 4% e a suspensão da pretensão punitiva da União em relação às empresas que tenham cometido crimes tributários enquanto participam do refinanciamento de suas dívidas. Ao final do pagamento do débito, será extinta a punibilidade dessas empresas.

Outra alteração feita pelo relator autoriza o Executivo a dispensar a multa devida por entidades comunitárias, como associações de bairro e de moradores, no caso de não-entrega da declaração de isento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O valor da multa é de R$ 450 por exercício sem declaração.

Quanto ao refinanciamento das dívidas do Pasep de estados e municípios e do Distrito Federal, elas poderão ser pagas mensalmente em 120 meses, em vez das 96 parcelas anteriormente previstas no relatório. Nos débitos em relação ao INSS, o relator admitiu incluir todos os tipos de débitos e não somente as oriundas das contribuições patronais.

As cooperativas agropecuárias e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins os custos dos produtos agropecuários de seus associados e os valores dos serviços de eletrificação rural prestados a seus associados a partir de 1º de janeiro de 2003. O relator incluiu também, em parágrafo específico, retroatividade dessa exclusão até janeiro de 1999, mas não garantiu que o governo não vetará este parágrafo.

O principal ponto em torno do qual não houve acordo trata da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de serviços em geral, factoring, administração de imóveis e intermediação de negócios.

O projeto de lei de conversão determina que essas empresas deverão calcular a base desse tributo, aplicando o índice de 32% sobre a receita bruta mensal, conforme já previsto no artigo 15 da Lei 9249/95, afetando os optantes pela tributação por meio do lucro presumido.

Fonte: Agência Câmara

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 17h22

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