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Pedido negado

STJ nega pedido de reconsideração de decisão contra Nicolau

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os pedidos de reconsideração do advogado do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. A defesa do juiz queria reverter decisão do ministro Fernando Gonçalves, que não concedeu liminares em todos os sete habeas corpus em favor do juiz acusado de desviar verbas da construção do TRT paulista. Os pedidos, ainda que com embasamentos diferentes, visam a revogação do decreto de prisão cautelar e a imediata expedição de alvará de soltura de Nicolau.

Os processos haviam sido distribuídos ao ministro Fernando Gonçalves, da Sexta Turma, em razão de ele ter sido o relator de outros processos do juiz. Com a saída do ministro da Turma de Direito Penal, os processos foram redistribuídos ao ministro Paulo Medina, que o substituiu.

Em todos os sete pedidos, o advogado contesta o indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar pelo juiz federal da Primeira Vara Criminal, do Júri e das Execuções e o subseqüente rejeição de uma liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado na capital paulista.

Alega que ele é magistrado aposentado, primário, sem antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa, no entanto viu-se envolvido em "injusta acusação" que resultou no ajuizamento de duas ações penais. Na primeira ação, foi decretada a sua prisão preventiva. O advogado lembra que o juiz apresentou-se espontaneamente à Justiça em agosto de 2000, estando encarcerado desde então na Casa de Custódia da Polícia Federal, em São Paulo (SP).

Dentre as alegações do advogado nos sete processos, está incompetência absoluta da autoridade que julgou a questão (para eles, o juiz deveria ter sido julgado pelo STJ e, dessa forma, são nulas todas as decisões prolatadas em outro juízo, inclusive o decreto de prisão e as decisões que negaram ao acusado seu direito de recorrer em liberdade); e que a prisão vem gerando dano irreparável em razão da idade de Nicolau. Alega, ainda, nulidade da constrição e a modificação do estado de fato que deu ensejo à prisão preventiva, associada ao cumprimento, com boa conduta carcerária, de mais de um quarto da pena imposta, com a agravante de o processo estar se arrastando na primeira instância por prazo indeterminado.

Nos demais habeas corpus, o advogado alega que Nicolau não foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de influência e, por isso, não pôde se defender; visa à progressão para o regime aberto e, por fim, defende que o indeferimento da revogação da prisão cautelar implica constrangimento ilegal em razão de estar extinta a punibilidade.

Como todos os pedidos tiveram liminar negada pelo antigo relator, a defesa do juiz recorreu ao próprio STJ, com agravos regimentais, para que a questão, até então analisada apenas pelo relator, fosse revista pelos demais ministros da Sexta Turma.

Para o ministro Paulo Medina, atual relator dos habeas corpus, é inadmissível a interposição desse tipo de recurso contra decisão fundamentada do relator negando liminar. Assim, manteve a decisão de Fernando Gonçalves. O mérito dos habeas corpus será analisado pela Turma após o Ministério Público Federal emitir parecer em todas as sete ações. (STJ)

Processo: HC 26.840

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 11h49

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