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Mudança de vento

A nova maioridade civil e os benefícios penais para menores de 21

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O novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, alterou a idade de referência para a maioridade, determinando que "a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" (art. 5º, da Lei n. 10.406/2002). Essa inovação, talvez uma das mais significativas da nova Lei, trouxe uma série de conseqüências no campo do direito, inclusive na esfera penal.

O Código Civil de 1916, anteriormente em vigor, estabelecia que a menoridade cessava aos 21 anos, portanto, três anos após a idade atualmente fixada. Entendia-se que o sujeito levava mais tempo para amadurecer e ter plena capacidade de responder civilmente por todos os atos que praticasse.

Por sua vez, o Código Penal de 1940, com as modificações na parte geral trazidas em 1984, ainda em vigor, estabelece que a responsabilidade penal inicia-se aos 18 anos. O mesmo marco foi consagrado na Constituição Federal de 1988. Desta forma, até a vigência do novo Código Civil, havia uma diferenciação entre a maioridade para os atos da vida civil e a imputabilidade penal. No entanto, inspirada no parâmetro de 21 anos adotado pela Lei Civil, a legislação penal houve por bem estabelecer certos benefícios aos menores de 21 anos, determinando que:

se o autor de um delito fosse menor de 21 anos à época do fato, sua pena deveria ser atenuada, isto é, diminuída (art. 65, inciso I, do Código Penal);

no mesmo caso supra, o prazo prescricional seria reduzido de metade (art. 115 do Código Penal);

ainda no caso de réu menor, no momento do interrogatório, o ato deveria ser praticado na presença de curador (art. 194 do Código de Processo Penal).

Eliminadas as discrepâncias entre lei civil e lei penal, como acaba de ocorrer, é de se perguntar se os dispositivos mencionados continuam ou não em vigor.

Embora a matéria esteja sendo objeto de discussão e a jurisprudência ainda não se tenha pronunciado a respeito, o entendimento mais lógico é aquele que reconhece as mesmas alterações na lei penal, na esteira das inovações do Código Civil. O menor de 21 anos não deve mais merecer normas penais especiais. Exceções podem existir, como por exemplo no campo das execuções penais, separando-se os condenados mais jovens dos mais velhos, mas apenas por questões de política criminal.

Não resta dúvida de que o marco dos 21 anos foi assimilado pelo Código Penal em decorrência da maioridade então fixada para a vida civil. Tanto é assim que a jurisprudência referente aos artigos 65, I, e 115 do Código Penal usou os termos "réu menor" ou "menoridade" à época do crime, em evidente referência ao Código Civil, como se vê dos exemplos abaixo:

A menoridade, para efeito de reconhecimento da prescrição, deve estar comprovada nos autos" (JUTACRIM 43/370).

A ausência da prova de menoridade do réu impede a aplicação do art. 115 do Código Penal" (JUTACRIM 44/430).

A menoridade do réu é circunstância atenuante que necessariamente se impõe, não sendo lícito ao Juiz ignorá-la ou desconsiderá-la" (RT 713/385).

Não tendo sido considerada a circunstância atenuante - a menoridade do réu - e tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, anula-se, no ponto, a sentença para que, mantida a condenação, seja fixada a pena com observância da menoridade" (DJU, de 16.4.93, p. 6433).

No espírito do Código Penal, determina a idade uma atenuação da pena pela dupla consideração de que, de um lado, é menor a imputação do agente em virtude de sua involução senil e porque, de outro lado, tanto o delinqüente menor quanto o delinqüente velho não estão em condições iguais ao delinqüente adulto, para suportar os rigores da condenação" (RT 427/379).

Há, inclusive, a Súmula 74 do STJ que também usa o termo menoridade: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

Assim, está evidente que o marco dos 21 anos somente foi utilizado na lei penal porque a lei civil considerava a maioridade a partir dessa idade.

A lei penal adjetiva, por sua vez, nem fala em "menor de 21 anos", mas em "menor", no art. 194 do Código de Processo Penal, que diz: "se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador". Evidentemente, trata-se da menoridade estabelecida pelo anterior Código Civil. Atualmente, a exigência não mais se justifica. Não sendo menor o réu, desnecessário o curador. Como nenhum menor, em termos civis, será processado penalmente, pois a idade é de 18 anos para ambas as esferas do direito, não mais deverá existir a figura do curador prevista no art. 194 do Código de Processo Penal. O artigo foi derrogado, pois faz menção a dispositivo legal que não mais vigora.

Dúvidas tampouco poderiam persistir quanto aos artigos 65, I e 115 do Código Penal, que não mencionam expressamente a menoridade, fazendo, apenas, referência ao fato de ser o agente menor de 21 anos à época da prática do delito, mas demonstram a mesma preocupação.

É de se considerar que, no direito brasileiro, o critério para a fixação da idade em que o indivíduo atinge a maioridade, tornando-se capaz para todos os atos da vida civil, baseia-se na presunção de maturidade psicológica e física (biopsicológica) para gerir a si próprio e aos seus negócios. Tal critério pode e deve variar de parâmetro ao longo do tempo, pois a sociedade e a cultura não são estáticas, isto é, não permanecem sendo sempre as mesmas.

Embora se possa discutir a conveniência e o acerto da modificação trazida pelo novo Código Civil, que entendeu ter sido necessária a alteração de parâmetro para a maioridade, o fato é que a lei consolidou novos conceitos que, corretos ou não, passaram a vigorar desde janeiro de 2003.

Completados 18 anos, o indivíduo deixa de ser jovem para ser considerado adulto. A "maioridade" não significa outra coisa. E adultos devem ser tratados como tal. Ou todos os acusados da prática de delito deverão ser interrogados na presença de curador, por razões diversas da maioridade civil e que não cabe agora discutir, ou ninguém precisará desse cuidado.

Da mesma forma, não subsiste motivo para que a prescrição seja contada em menos tempo, nem que o fato de ter menos de 21 anos seja interpretado como atenuante da pena do réu condenado.

Em que pese o entendimento contrário, que os há e por parte de respeitáveis profissionais do direito, não mais se justificam os benefícios penais aos menores de 21 anos, tendo em vista que a maioridade civil foi inexoravelmente rebaixada.

 é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no banco dos réus” e “Matar ou morrer — o caso Euclides da Cunha”, ambos da editora Saraiva. Foi Secretária Nacional dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça no governo FHC.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 12h49

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