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Sem danos

Justiça nega indenização por demolição de construção clandestina

Não cabe ao Poder Público pagar indenização por danos provenientes de demolição de construção clandestina executada em terreno de domínio coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou indenização por danos materiais e morais em ação movida por João Batista Magalhães, Denilson Novais Bonfim e Ana Leal da Silva contra a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap). Ainda cabe recurso.

João Batista, Denilson Bonfim e Ana Silva queriam ser ressarcidos de prejuízos sofridos com a demolição pela Sudecap de seus imóveis. De acordo com eles, os imóveis estavam situados em terreno de sua propriedade.

A Sudecap alegou que os imóveis demolidos estavam situados em terreno de propriedade do município de Belo Horizonte. De acordo com a empresa, com as obras de construção da avenida Tereza Cristina e canalização do ribeirão Arrudas, o terreno entre os lotes e a avenida aumentou. Para a Sudecap, os imóveis demolidos foram então construídos exatamente no local em que anteriormente ficava o leito do rio e não dentro dos lotes que já existiam e pertenciam a particulares.

Os desembargadores consideraram que as plantas e as fotografias presentes no processo comprovaram que o terreno é de propriedade do município. Para eles, ficou comprovado que os imóveis foram construídos na área remanescente das obras de implantação da avenida e de canalização do ribeirão.

Segundo o relator do processo, desembargador Roney Oliveira, de acordo com o Código Civil, a invasão clandestina de área pública não autoriza a aquisição da posse pretendida, bem como o pedido de indenização.

"Nem mesmo a posse mansa e pacífica dos autores restou comprovada nos autos, informando as testemunhas que por várias vezes a Prefeitura já tinha retirado cercas colocadas no local pelos autores", completou. (TJ-MG)

Processo: 302644-0

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 18h12

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