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Taxa de lixo

Agora vai à Justiça para obter o mapa do lixo em São Paulo

Notícia transcrita do jornal Agora

O jornal paulista Agora entrou na Justiça com mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de São Paulo forneça os estudos feitos para definir as faixas de cobrança sugeridas aos contribuintes na taxa do lixo.

Os estudos, do Limpurb (Departamento de Limpeza Urbana), ligado à Secretaria de Serviços e Obras, incluem a forma como foi feita a apuração e a classificação de cada imóvel nas faixas de cobrança estipuladas pela prefeitura e os resultados finais nas várias regiões.

No mandado de segurança, que está sendo analisado pela juíza Ana Paula Sampaio Queirós Bandeira Lins, da 7ª Vara da Fazenda Pública, as advogadas da Empresa Folha da Manhã S.A., que edita o Agora e a "Folha de S.Paulo", argumentam que o secretário de Serviços e Obras, Osvaldo Misso, violou o direito do jornal de obter informações de órgãos públicos.

Segundo as advogadas Taís Gasparian e Mônica Galvão, o pedido está amparado nos artigos 5º e 220 da Constituição, que garantem a liberdade de manifestação do pensamento, da comunicação e da informação, sem nenhuma restrição.

"Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", dizem as advogadas, na ação, citando o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição.

Com a medida judicial, o Agora busca garantir o direito de fornecer aos seus leitores informações sobre os critérios utilizados para o enquadramento de cada contribuinte nas faixas de recolhimento sugeridas pela prefeitura.

Nas correspondências enviadas aos moradores, a prefeitura estabelece faixas de cobrança, que variam de R$ 6,14 a R$ 61,36 para residências. O morador pode declarar e pagar um valor diferente do sugerido. Mas está sujeito, segundo a prefeitura, a multa de R$ 500, se a fiscalização comprovar que ele produz mais lixo.

A Secretaria Municipal de Serviços e Obras (SSO), por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que só vai se manifestar depois que for oficialmente notificada sobre a ação. A Secretaria de Comunicação Social delegou à SSO a resposta ao jornal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 14h05

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