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Informação liberada

Prefeitura de SP deve mostrar dados sobre taxa de lixo para o Agora

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A prefeitura de São Paulo está obrigada a fornecer os estudos sobre a cobrança da taxa do lixo para o jornal Agora. A juíza Ana Paula Sampaio Queirós Bandeira Lins, da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para o jornal nesta quarta-feira (30/4).

O Agora foi representado pelas advogadas Taís Gasparian e Mônica Galvão. Elas argumentaram que o secretário de Serviços e Obras, Osvaldo Misso, violou o direito do jornal de obter informações de órgãos públicos. O pedido de liminar foi baseado no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de manifestação de pensamento.

"São incalculáveis os prejuízos decorrentes da impossibilidade da impetrante de informar a população, de forma completa e correta, acerca de assunto atual, e que se caracteriza tão fortemente como de interesse público", alegaram as advogadas. A Justiça acatou os argumentos do Agora.

Leia o mandado de segurança impetrado pelo jornal:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Em distribuição

URGENTE

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Al. Barão de Limeira, nº 425, inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.579.703/0001-48, por suas advogadas, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, com fulcro nos artigos XXXIII, LXIX, do artigo 5º, art. 37, caput, da Constituição Federal, e artigo 226 da Lei Municipal nº 13.478/2002, contra ato do SECRETÁRIO DE SERVIÇOS E OBRAS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, localizado na Rua Brigadeiro Tobias nº 691, térreo, São Paulo, Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

i. A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE

1. A impetrante é empresa jornalística de reconhecida idoneidade, atuante no mercado há mais de 75 anos, editora de alguns dos mais prestigiosos periódicos nacionais, como a Folha de S. Paulo e o Agora São Paulo.

2. Ocorre que, por omissão, o impetrado tem violado o direito líquido e certo da impetrante em obter informações dos órgãos públicos, conforme lhe é assegurado pelo inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal e, mais especificamente, pelo artigo 226, da Lei nº 13.478/02, que regulamenta a Taxa do Lixo, acerca da qual têm sido sonegadas as informações que a impetrante busca obter.

Vejamos.

3. Como é de conhecimento notório, a Prefeitura do Município de São Paulo, no uso de sua competência e através das Leis nº 13.478/02 e 13.522/03, houve por bem instituir a cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - a Taxa do Lixo - que tem como fato gerador "a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares" (art. 84).

4. Nos termos do artigo 90 da referida legislação, e sem entrar no mérito de sua legalidade, ficou estabelecido que "caberá ao contribuinte a declaração quanto à classificação de sua UGR (Unidade Geradora de Resíduos) nas faixas previstas no artigo 89", faixas essas que estabelecem em que valor deverá ser efetuado o recolhimento da Taxa do Lixo. Ou seja, a taxa em apreço deverá ser recolhida através de auto-lançamento tributário, cabendo ao contribuinte apurar e declarar o quantum do tributo devido.

5. Contudo, cada contribuinte recebeu, nos termos do § 1º, do artigo 90, da mencionada Lei, uma "guia de classificação do imóvel em uma da faixas de unidade geradora de resíduos", na qual, independentemente da possibilidade da realização de auto lançamento, foi estabelecido em que faixa de recolhimento situa-se cada imóvel, segundo apurado pela Prefeitura de São Paulo, podendo o contribuinte efetuar o recolhimento da Taxa, desde logo, através do lançamento "sugerido" pela Prefeitura.

Assim sendo, tais guias de classificação já foram expedidas pela Prefeitura de São Paulo, nelas contendo a faixa de recolhimento de cada contribuinte. Essas faixas de recolhimento são "sugeridas" pela Prefeitura, podendo o contribuinte ou bem concordar com o seu enquadramento, pagando o valor mencionado na respectiva guia, ou bem, caso discorde do enquadramento sugerido, formular o seu auto-lançamento, apurando e declarando em que faixa de recolhimento se situa e pagando o respectivo valor.

6. Pois bem, no exercício de sua atividade jornalística, fundamentada nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e 220 da Constituição Federal, que garantem, respectivamente, a liberdade de manifestação do pensamento, da comunicação e da informação, sem qualquer restrição (art. 220), a impetrante, confiante nos direitos que lhe são garantidos pelos dispositivos mencionados e, mais especificamente, pelo inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 226, da Lei nº 13.478/02, pleiteou junto ao impetrado, conforme se depreende das anexas correspondências devidamente protocoladas, informações acerca da forma como foi feita a apuração e classificação de cada imóvel na faixas de unidade geradora de resíduos, bem como os resultados finais de tal apuração nas diversas regiões do Município.

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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 15h41

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