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Medida ineficaz

Procurador critica substitutivo para endurecer leis penais

Está em discussão no Congresso o substitutivo ao Projeto de Lei 5073/2001, já aprovado na Câmara, que institui o Regime Disciplinar Diferenciado. Pelo substitutivo, pode haver confinamento em celas individuais por até 360 dias para aqueles que apresentarem "alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade e estiverem envolvidos em organizações criminosas, quadrilha ou bando" e mudanças no interrogatório.

Nesta semana, a questão será decidida na CCJ e levada ao plenário. O Senado deverá endurecer ainda mais o Regime Disciplinar Diferenciado, desmembrando-o em dois. Um deles foi apelidado de RDD Max, que prevê a permanência em isolamento por até 720 dias. Além disso, o Senado pretende alterar o Código de Processo Penal para permitir as videoconferências para interrogatórios.

"A Lei de Execuções Penais traça como objetivo do cumprimento da pena a reintegração social do condenado, a qual é indissociável da efetivação da sanção penal. Portanto, qualquer modalidade de cumprimento de pena em que não haja o castigo e a reintegração social mostra-se ilegal e contraria a Constituição Federal", afirma o procurador do Estado de São Paulo, da Vara de Execuções Criminais, Carlos Weis.

"A Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, justamente o ponto em que o Regime Disciplinar Diferenciado mostra-se cruel. Este tipo de regime, conforme diversos estudos, promove destruição emocional, física e psicológica do preso que, submetido ao isolamento prolongado, pode apresentar depressão, raiva, alucinações e, no médio prazo, psicoses e distúrbios afetivos graves", diz Weis.

"A introdução dos Presídios de Segurança Máxima não tem atingido os objetivos de política penitenciária. No Brasil, temos o exemplo do surgimento do PCC, que ocorreu, não por acaso, no centro de Readaptação Penitenciária de Taubaté, presídio de segurança máxima. Nesses locais, o recrudescimento do regime carcerário exacerba os aspectos psicológicos negativos do sentenciado e sua revolta contra os valores sociais", afirma Weis.

"Como a recente experiência brasileira demonstra, a aprovação de leis penais de afogadilho, como é o caso da ineficaz lei dos crimes hediondos, não tem contribuído para solucionar a crise de segurança enfrentada no país", conclui. (PGE)

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 11h35

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