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Profissão em jogo

A desregulamentação das carreiras de comunicação de massa

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A regulamentação (ou regulação como queiram alguns) das diversas atividades profissionais atualmente existentes nas sociedades do mundo é uma realidade inquestionável. Isso ocorre, segundo fatores da evolução sócio-histórico-cultural da humanidade, por necessidades criadas por essa própria sociedade, notadamente a partir das "Revolução Francesa" - que modificou o eixo das relações do Estado com os cidadãos seus subordinados - e a "Revolução Industrial" - que modificou o eixo das relações de poder vinculadas ao capital e seu uso.

No Brasil, como em qualquer outra sociedade democrática, o Estado-Legislador no exercício pleno de suas funções, acabou por fazer essa regulamentação, em formas diversas, em momentos diversos, mas tudo com a finalidade de legalizar contextos onde direitos e deveres deviam ser bem especificados, de forma a manter-se um equilíbrio e paz social que, quando ameaçados, podiam ser confrontados pelo Estado-Executor e pelo Estado-Juiz, cada qual no âmbito de suas competências.

Com a evolução tecnológica, o aprimoramento das atividades e relacionamentos entre as nações - acentuado pela onda de "globalização" -, e, particularmente no caso da sociedade brasileira, devido a uma tomada maior de consciência quanto à cidadania, especialmente pela classe trabalhadora, cada vez mais se torna evidente a plena necessidade de serem efetivadas as devidas regulamentações profissionais, de forma a garantir que as várias atividades profissionais, com suas particularidades, especificidades e resultados efetivos e potenciais sejam praticadas por quem detém a técnica ou instrumental apropriado para isso. Além disso, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078, de 11/09/1990), tornou-se mais evidente o aspecto anteriormente articulado, tendo em vista a responsabilização possível quanto a prática que possa causar dano a direito de outrem, impondo a obrigação indenizatória correspondente.

Segundo consta do Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, Volumes III e IV, Ed. Forense, tem-se que:

"REGULAMENTAÇÃO. Formado de regulamentar (expedir regulamento, prescrever regras sobre forma), designa a instituição de normas ou de regras referentes ao funcionamento de certas coisas e à execução de atos. Ou a disposição de forma para que se apliquem ou se cumpram medidas ou regras legais.

A regulamentação, pois, importa na disposição ou na ordenação de regras suplementares ou subsidiárias, instituidoras, praticamente, do modo de se conduzirem as coisas, já reguladas por lei.

Assim, a regulamentação, sem se afastar da lei, vem estabelecer a forma ou a conduta de aplicação da mesma lei. Não é, pois, de sua função instituir regra nova, de caráter substancial, nem estabelecer princípio ou regra, divergente da lei regulamentada.

O objeto da regulamentação é o de instituir ou de estabelecer regras práticas ou a prática para a execução da norma legal.

(....)

Regulamentar. É prescrever a forma porque se cumpre a execução das regras jurídicas fundamentais ou das disposições legais, sem ofensa aos preceitos, que tenham implantado. É, portando, instruir sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis para a execução ou funcionamento de serviços." (Grifamos e destacamos)

A clareza solar da conceituação inadmite contraposições e, assim sendo, patente é a necessidade da regulamentação das múltiplas atividades profissionais, e tanto isso é verdade que o próprio órgão legal da estrutura executiva pátria, a saber o Ministério do Trabalho (TEM), estabeleceu e, com o passar do tempo aprimorou o chamado CADASTRO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES (CBO), que atualmente consta com mais de sessenta (60) atividades ocupacionais - leia-se profissionais -, devidamente conceituadas, especificadas e com suas normas próprias de regulamentação explicitadas.

A necessidade e utilidade do CBO, na prática diária e das mais evidentes, pois os dados que ali constam são os necessários e obrigatórios para preenchimento dos registros administrativos do MTE (RAIS, CAGED, Seguro Desemprego, entre outros ). Além disso, como consta do próprio site do MTE , relativamente à validade do dito cadastro, isso quanto ao reconhecimento das profissões regulamentadas, tem-se que: "5. A CBO reconhece ou regulamenta as ocupações?A CBO reconhece os ocupações por meio de pesquisa de campo, em que os pesquisadores identificam as ocupações existentes no mercado de trabalho.

Após serem identificadas, descritas e nomeadas, as ocupações recebem um código identificador na CBO. É por meio da CBO, que as ocupações passam a ser identificadas nos registros administrativos e nas estatísticas do MTE, nas pesquisas domiciliares do IBGE, incluindo os censos e outras estatísticas de mão-de-obra. Assim, a CBO trata do reconhecimento da existência de determinada ocupação (no mercado de trabalho) e não da sua regulamentação, que é outra coisa. A regulamentação pressupõe o estabelecimento de qualificação, critérios e condições para o exercício de atividade ou ocupação especializada, cujo exercício exige determinado preparo profissional. A regulamentação da profissão, diferentemente da CBO, é realizada por Lei cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores, e levada a sanção do Presidente da República".

 é advogado, jornalista e professor universitário no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2003, 15h13

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