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Moeda nacional

Venda de adubos e fertilizantes não pode estar atrelada ao dólar

Texto transcrito do site Espaço Vital


Uma venda de adubos e uréia feita, em Rio Grande (RS), pela multinacional Bunge Fertilizantes S/A, ao orizicultor Cleto Hilson Fagundes Longaray, com o preço atrelado ao dólar, teve seu preço revisado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por maioria, o TJ deu provimento à apelação do consumidor. Ele e a Bunge fizeram diversos negócios de compra e venda, ao longo de vários meses.

Em novembro de 1998, Longaray, ante o baixo preço da safra do arroz, não conseguiu pagar seus débitos e afirmou ter "sido obrigado a assinar uma nota promissória em branco". Seu valor foi preenchido em R$ 20.337 com a aplicação da variação cambial operada nas primeiras semanas do segundo governo FHC. Na ocasião a cotação do dólar pulou de R$ 1,22 para R$ 2,02.

Os embargos apresentados por Longaray e sua ação revisional foram julgados improcedentes. Ele apelou ao TJ-RS. A partir de voto do desembargador Marco Aurélio Caminha, a 6ª Câmara reconheceu que "embora as crises cambiais sejam previsíveis, a desproporcionalidade foi tamanha, arrostando a confiança que o povo brasileiro depositava na política econômica".

O relator aplicou a "teoria de imprevisão, pacífica na cláusula 'rebus sic stantibus', autorizadora da revisão de cláusulas que tornem impossível o cumprimento do contrato, em conseqüência da superveniência de fatores imprevisíveis".

O desembargador revisor Leo Lima votou na mesma linha, havendo voto divergente da juíza convocada Marta Borges Ortiz. Para ela "o fato de a Bunge Fertilizantes ser uma empresa importadora -- dependendo de matéria prima importada -- permite a possibilidade da indexação das prestações contratuais à variação do dólar". A ressalva é que "o pagamento não se faça em moeda estrangeira, mas aplicando-se o câmbio, para que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional".

O débito ficou reduzido de R$ 38.973,19 para R$ 9.745,00 aplicando-se após a variação do IGP-M e os juros de 1% ao mês. A divergência permitiu que a Bunge já interpusesse embargos infringentes -- a serem decididos pelo 3º Grupo Cível. O consumidor é representado pelo advogado Assis Moraes Soares.

Proc. nº 70.004.041.752

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2003, 8h17

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