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Garantia ameaçada

'Taxação dos inativos é desrespeito ao ato jurídico perfeito.'

Assistimos atônitos às constantes reuniões efetuadas pelo Poder Executivo a fim de ajustar o coro para a votação da emenda constitucional, cujo teor irá modificar substancialmente o sistema de previdência pública no País.

Não somos contrários ao sentimento de reforma que toma conta de todos neste momento. Muito pelo contrário. Entendemos a necessidade de mudança em nossos textos legais, de forma a viabilizar o crescimento econômico tão esperado e prometido não apenas pelos políticos que hoje ocupam o governo central, mas por todos os outros que os antecederam.

No entanto, tememos o descaso que vem sendo demonstrado no tocante à defesa do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, erigidos como direitos individuais pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, portanto, imodificáveis inclusive por emenda, segundo se depreende da redação conferida ao art. 60, § 4º, também da Constituição brasileira.

Por maiores que sejam as dificuldades financeiras de uma nação, não se apresenta plausível a ofensa a direitos garantidos constitucionalmente, sob pena de quebra do primado da segurança jurídica.

Desrespeitada uma garantia ou direito individual protegido por cláusula imodificável do arcabouço constitucional, qualquer outro tipo de direito poderá ser identicamente ferido, tal como o do sigilo das correspondências, da inviolabilidade de nossas casas, do direito de livre associação, entre outros encartados na Carta Maior. Assim é que recebemos com bastante pesar a notícia da intenção em se estabelecer a contribuição sobre os rendimentos dos chamados "inativos".

Somos favoráveis a uma mudança do atual sistema, até porque, segundo os economistas Fabio Giambiagi e Ana Cláudia Além, os inativos do governo, a quem são concedidos os maiores -- por assim dizer -- "privilégios", causam enormes distorções que, somadas, são apontadas como as principais causas para o tão propalado desequilíbrio das contas estatais da previdência social.

Esses privilégios seriam, e.g., a possibilidade de aumento da remuneração no momento da aposentadoria, ou ainda a aposentadoria com base no último salário, sem se exigir o decurso de um prazo razoável de carência, necessário para cobrir tal custo.

Aparar estas arestas é tarefa inadiável, segundo nossa modesta compreensão. Para tanto, exigir-se-á um enorme desgaste político, principalmente diante da enorme pressão popular de um país em que o serviço público é um dos grandes responsáveis pela distribuição de renda, seja ela boa ou má. A missão, contudo, apesar de árdua, não pode (leia-se: não deve) ultrapassar a barreira dos direitos adquiridos e de situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação à norma constitucional.

No Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional responsável pela defesa de nossa Constituição, nos autos de medida cautelar proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.010, já decidiu, em caráter liminar, mas à unanimidade de votos, ser inconstitucional lei que institua a cobrança de contribuição dos inativos, objetivo este não atingido pelo governo FHC com o advento da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999 (decisão publicada no Diário da União de 12 de abril de 2002).

O STF, assim, demonstra sintonia com o que preza a Constituição e as mais abalizadas vozes doutrinárias do panorama jurídico nacional. O assunto, como vemos, é dos mais atribulados e difíceis de conciliar. Não temos a capacidade para antever o que irá acontecer no Congresso quando as propostas forem submetidas a exame. O próprio partido governista encontra rachaduras em sua base, o que não nos permite definir como será a votação dos projetos.

Esperamos apenas que, mais uma vez, não seja preciso recorrer às Cortes de Justiça para que o cidadão não veja seus direitos garantidos constitucionalmente mais uma vez desrespeitados, notadamente no momento em que mais precisam de auxílio. Ou seja, quando, ao menos em tese, não mais atendem às exigências do competitivo mercado de trabalho, configurando-se as aposentadorias e pensões, no mais das vezes, o principal instrumento de satisfação das necessidades familiares.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2003, 8h20

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