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Dentro da lei

Juiz espanhol reconhece direitos trabalhistas das prostitutas

Texto transcrito do portal Terra.

Pela primeira vez na Espanha, um juiz ditou uma sentença que reconhece o direito a uma relação trabalhista, como qualquer outro trabalhador, das mulheres empregadas em clubes alternativos, termo que inclui contatos sexuais com clientes.

A sentença tem valor como precedente, pois pode ser aplicada ao conjunto de empregadas destes locais, a maioria delas estrangeiras -- principalmente latino-americanas --, que não têm benefícios trabalhistas e sociais e são obrigadas a compartilhar com seus chefes um percentual do que ganham.

Uma sul-americana, cuja identidade não foi revelada (apenas suas iniciais, M.I.M.G.), apresentou uma queixa após ser demitida do clube alternativo Costa Rica, de Granollers, periferia de Barcelona, onde trabalhava seis dias por semana junto com outras sete latino-americanas.

O Juizado Social de Granollers declarou improcedente a demissão e condenou a empresa que explora o clube a readmiti-la e pagar os salários devidos desde a demissão, em junho do ano passado. O juiz não reconheceu a relação de trabalho da queixosa pela atividade de prostituição, já que "ninguém pode organizar nem dirigir a atividade sexual de nenhuma mulher, porque atenta contra todos os direitos fundamentais e a dignidade humana".

Entretanto, ele levou em conta o fato de a mulher prestar um serviço alternativo, "servindo bebidas, participando no consumo para induzir o cliente a pagar mais", o que estabelece uma retribuição, além dos vestidos ousados exigidos pelos chefes. Daí, o juiz qualificou este trabalho como uma "atividade alternativa no negócio da hotelaria".

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2003, 17h44

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