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Ação e reação

A decisão sobre radiação ionizante e o equívoco de percepção

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A respeito da matéria publicada no dia 24 de abril de 2003, sob o título "Portaria Substituída", em que se evidencia o nítido equívoco de percepção quanto aos fundamentos que embasaram a decisão desta Corte no processo TST-RR-675.116/00, julgado em 10/04/03, tendo como Relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho, cumpre tecer alguns esclarecimentos elucidativos sobre a questão de a exposição à radiação ionizante não ser considerada pela 4ª Turma do TST como atividade suscetível de configurar periculosidade.

O art. 193 da CLT estabelece que:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado".

Além desses agentes de risco, apenas o trabalho no setor de energia elétrica é admitido legalmente como fator que enseja a percepção do referido adicional (Lei nº 7.369/85).

A periculosidade expõe o trabalhador ao risco de sinistro, por contato com substâncias inflamáveis, explosivas ou de descarga elétrica, sendo que o tempo de exposição só aumenta a probabilidade do sinistro: se este não ocorrer, a pessoa permanece com seu estado normal de saúde, tal como quem nunca trabalhou nessas condições.

Assim sendo, a exposição à radiação ionizante não se encontra entre as hipóteses legais para a configuração de periculosidade, podendo ser, no máximo, considerada como insalubre, em decorrência de exposição contínua, mas não perigosa, pois a natureza do agente agressor é de nocividade à saúde, pela continuidade da exposição, e não de risco à vida, pela maior probabilidade de ocorrência do sinistro.

Por isso, a 4ª Turma do TST, no julgamento do processo RR-675116/00.0, em 10/04/03, considerou que a Portaria nº 3.393/87 não era razão suficiente para se conceder o adicional de periculosidade na hipótese, uma vez que o agente agressor não se encontra previsto em lei. Desta forma, firmou-se o entendimento de que a concessão de adicional de periculosidade pelo exercício de atividade com exposição à radiação ionizante viola o art. 193 da CLT.

Portanto, a simples menção de que a aludida portaria foi revogada, expressamente, pela Portaria nº 496, de 12/12/02, a qual ressaltou que ela não tinha amparo no art. 193 da CLT, bem como que incumbe à Administração Pública rever os atos administrativos ilegais ou inconvenientes, constituiu tão-somente reforço da fundamentação do acórdão.

Assim, o fato de a Portaria nº 496/02 ter sido revogada, em 07/04/03 (3 dias antes do julgamento do processo), pela Portaria nº 516/03, restabelecendo o teor da Portaria nº 3.393/87, em nada altera o entendimento da 4ª Turma do TST, pois o que importa essencialmente é que portaria não é o veículo normativo apropriado para a ampliação das hipóteses de periculosidade, uma vez que a Lei contempla numerus clausus, não sendo meramente exemplificativo o seu rol.

Nesse sentido, segue o julgado desta Corte, prolatado, por unanimidade, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sede de ação rescisória, no processo TST-ROAR-740591/01.1, do mesmo relator (publicado no D.J. de 13/12/02)

Assim sendo, a orientação jurisprudencial do TST diz respeito à interpretação do ordenamento legal existente, que se aplica quer para a Portaria nº 3.393/87, quer para a nova Portaria nº 516/03, que restabeleceu a anterior.

 é assessora de ministro do Tribunal Superior do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2003, 11h47

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