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Cargos em jogo

MP de SP questiona composição da Câmara Municipal de Sorocaba

O Ministério Público de São Paulo pretende evitar a posse de mais sete vereadores além dos atuais 14, que estão atuando na legislatura 2001-2004 na Câmara Municipal de Sorocaba. Por isso, pediu ao Supremo Tribunal Federal a concessão de Medida Cautelar para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo favorável à Câmara.

Com uma apelação, a Câmara conseguiu reverter, no TJ-SP, a sentença de primeiro grau que determinou a redução do número de vereadores de 21 para 14. Inconformados, os promotores de Justiça estaduais propuseram recurso extraordinário no STF e agora pretendem evitar que o número de cadeiras volte a ser 21 até o julgamento final do processo.

De acordo com o MP-SP, a medida cautelar é indispensável para proteger o erário público, pois caso sete vereadores a mais tomem posse, ocorrerão danos de difícil reparação, além de perturbar a estabilidade institucional da cidade.

Sobre o mérito da questão, os promotores argumentam que a composição da Câmara Municipal conforme prevista pela Lei Orgânica da cidade é inconstitucional. A norma estabeleceu 21 cadeiras, que é o limite máximo para a faixa populacional de Sorocaba (444.665 habitantes). O Ministério Público argumenta que esse número não atendeu o requisito da proporcionalidade prevista pelo artigo 24, inciso IV, da Constituição.

De acordo com o dispositivo, para municípios de até 1 milhão de habitantes, o número de vereadores varia entre o mínimo de 9 e o máximo de 21. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello. (STF)

PET 2.930

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2003, 19h32

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