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Agravo rejeitado

STJ não barra quebra de sigilos bancário e fiscal de juiz

O juiz Francisco José Pizzolante, do TRF da 2ª Região, não conseguiu impedir o Ministério Público Federal de prosseguir com o inquérito instaurado para apurar irregularidades e práticas de crimes de prevaricação atribuídos a ele e que tem por finalidade a quebra do seu sigilo bancário e fiscal. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o agravo regimental impetrado pelo juiz.

O ministro Humberto Gomes de Barros recomendou o prosseguimento do inquérito, destacando que a quebra dos sigilos bancário e fiscal abrirá uma possibilidade de o juiz provar sua inocência frente às acusações que lhes foram imputadas.

A solicitação de investigação contra o juiz foi feita pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para apurar indícios de envolvimento do juiz em irregularidades na condução de "pelo menos seis processos judiciais".

No pedido de instauração de inquérito penal enviado ao STJ e que teve o ministro Humberto Gomes de Barros sorteado como relator, o chefe do Ministério Público Federal diz que baseou sua ação em documentação remetida pela Procuradoria Regional da República da 2a. Região, com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, "permitindo vislumbrar a prática de delito sujeito à investigação perante o STJ, a Corte indicada pela Constituição para processar e julgar as infrações penais dos juízes de Tribunais Regionais Federais".

A conduta do juiz Pizzolante é questionada pelo MPF a partir da concessão de um "habeas corpus" de prisão domiciliar, concedido a Ricardo Moreira de Carvalho, processado por tráfico internacional de drogas perante a 3a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo o MPF, apesar da condenação na primeira instância, o réu responde em liberdade a apelação proposta ao TRF, na qual o relator é o juiz Pizzolante.

Geraldo Brindeiro questiona ainda a atuação do juiz em outras causas. E destaca que os documentos encaminhados ao STJ junto com o pedido de abertura de inquérito apontam para uma série de irregularidades ocorridas em julgamentos da Terceira Turma do TRF da 2a Região.

O procurador-geral conclui dizendo que "as anomalias processuais verificadas apontam para a existência de, pelo menos, seis processos conduzidos pelo referido magistrado de maneira confusa, lenta e, possivelmente, tendenciosa". (STJ)

Ag.Reg. Inq. 335

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 14h42

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