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Mérito julgado

Supremo suspende contribuição de inativos no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta segunda-feira (28/4), procedente a Reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o governo do Rio de Janeiro.

A liminar já havia sido deferida em setembro de 2000. A ação foi aberta por desrespeito pelo Estado do Rio da liminar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2188), a qual determinou a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária sobre vencimentos de aposentados e pensionistas.

O governo do Rio de Janeiro manteve a cobrança, sob o argumento de que, estando suspensa a Lei estadual 3.189/99 pela liminar na ADI 2188, voltava a vigorar a legislação anterior a essa lei. No caso, eram os dispositivos dos Decretos-lei estaduais 83 e 99, ambos de 1975 que autorizavam a cobrança de 2% sobre os benefícios de aposentadoria e pensão.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, considerou inadmissível a alegação do Estado do Rio. Ele citou a decisão na liminar, onde o Plenário firmou que se não é possível aceitar a vigência da Lei 3.189, que é posterior à Constituição de 1988, tampouco é possível manter a eficácia de normas anteriores à Carta. Ele citou precedentes da Corte que suspenderam a contribuição dos inativos. Os demais ministros seguiram o voto do relator e a decisão foi unânime. (STF)

RCL 1.652

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 15h48

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