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Crimes prescritos

Procurador defende que MP comande inquéritos policiais

"Vale a pena cometer crimes federais no Brasil." A conclusão é do procurador da República em Mato Grosso, João Gilberto Gonçalves Filho. Ele afirma que mais de 90% dos inquéritos policiais que passam por suas mãos estão com os crimes investigados prescritos e que isso "coroa a impunidade" no país.

Por isso, Gonçalves encaminhou petição ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pedindo a revogação de um provimento que "restabeleceu o patológico procedimento de tramitação de inquéritos junto ao Poder Judiciário."

Segundo Gonçalves, "a Polícia Judiciária nunca consegue findar um inquérito no prazo legal". Ele sustenta que as investigações devem ser comandadas pelo Ministério Público, que "tem muito mais independência para exercer tal atividade".

Leia a íntegra da petição:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

João Gilberto Gonçalves Filho, Procurador da República no Estado de Mato Grosso, sem abstrair a sua condição de membro do Ministério Público Federal, mas fundamentalmente como cidadão brasileiro, valendo-se do direito de petição que lhe outorga o artigo 5, inciso XXXIV, letra "a" da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.

1. Tenho pouco tempo de Ministério Público Federal. Embora ainda devesse estar deslumbrado com as pompas do cargo, o exercício cotidiano da minha atividade vem alimentando a frustração de ver a total incapacidade dos órgãos públicos para darem vazão às inúmeras responsabilidades do Estado. Dentre tantas dúvidas sobre os caminhos para alterar esse quadro, uma certeza, infeliz, já tenho firmada: vale a pena cometer crimes federais no Brasil. Vivemos a tragédia de uma sociedade em que o crime compensa.

2. Sem brincadeiras, sem nenhum exagero, posso lhe assegurar que mais de 90 % (noventa porcento) dos inquéritos policiais que passam pelas minhas mãos estão com os crimes investigados prescritos. Essa assustadora realidade não é só minha ou só do Estado de Mato Grosso; viceja Brasil afora, ao que pude constatar pelo contato com os demais colegas através de nossa rede interna de e-mails.

3. Diz a doutrina que o inquérito policial é procedimento administrativo que se presta a colher elementos de prova, servindo ao Ministério Público para que promova o ajuizamento da ação penal. Tenho já um outro conceito, mais apropriado à nossa praxe forense: inquérito policial é instrumento que solenemente coroa a impunidade em nosso país.

Anacrônico, demasiadamente lento, repleto de inúteis burocracias, o inquérito policial vem se mostrando excelente protetor da criminalidade, fiel promotor da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Embora a lei processual penal estabeleça o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua conclusão, a maioria dos inquéritos que tenho visto foram instaurados há mais de cinco anos, alguns há mais de dez anos, e ainda estão tramitando. Nossa lei nesse aspecto é boa, o problema é ser escancaradamente desrespeitada.

4. Ideal seria que toda investigação criminal fosse comandada diretamente pelo Ministério Público, tal qual ocorre nos Estados Unidos. Polícia Judiciária subordinada ao Ministério Público. Estrutura material e pessoal da Polícia Judiciária transferida para o Ministério Púbico. Policiais Civis e Federais servidores do Ministério Público.

Se o objetivo da polícia judiciária é investigar crimes, função hoje mal e porcamente desempenhada pela Polícia Civil, nos Estados Federados, e pela Polícia Federal, como órgão da União, nada mais coerente que essas investigações ficassem sob a incumbência de quem recebeu a atribuição constitucional de promover privativamente a ação penal. Tendo o dever de promovê-la, soa natural que a preliminar coleta de provas, objetivo teórico de um inquérito policial, devesse ficar sob seu absoluto controle.

5. Além de suas responsabilidades como órgão acusador, o que por si justificaria o comando das investigações, o Ministério Público tem muito mais independência para exercer tal atividade, sendo menos insuscetível às ingerências políticas do Poder Executivo e a pressões do alto empresariado, sem mencionar que poderia controlar melhor o trabalho hoje feito pela polícia, estando mais presente para refrear o seu histórico de abusos e corrupções.

Ao Poder Executivo restaria a polícia administrativa, hoje basicamente desempenhada pela Polícia Militar nos Estados, e poderia haver uma Polícia Federal Fardada, como uma polícia militarizada da União, com o objetivo de garantir a preservação da ordem pública, realizando o policiamento ostensivo e garantindo a ordem em situações de tumulto social (removendo manifestação ilegal em uma estrada, retomando a ordem num presídio em rebelião, etc.).

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 18h31

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