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Calote na Receita

Justiça paulista pune sonegação de IR com doação ao 'Fome Zero'.

A Justiça paulista proferiu mais uma sentença em que substitui a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, representada por doação de valores ao Programa Fome Zero e prestação de serviços à comunidade.

O juiz da 7ª Vara Criminal de São Paulo, Ali Mazloum, condenou Maria Cristina Bairão dos Santos pela prática de crime contra o ordem tributária. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, baseada em processo administrativo da Secretaria da Receita Federal, Maria Cristina omitiu informações e reduziu o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus rendimentos nos anos de 1994 a 1997, sonegando cerca de R$ 376 mil (incluídos os juros e multas legais).

Maria Cristina foi condenada a duas penas: uma privativa de liberdade (dois anos e quatro meses de reclusão) e outra de cunho pecuniário (pagamento de 13 dias-multa).

O juiz considerou que não havia motivo para afastar a acusada do convívio social, e transformou a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, condenando-a ao pagamento de R$ 10mil ao Programa Fome Zero do Governo Federal e a prestar serviços junto ao Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo.

Ali Mazloum manteve a pena pecuniária, fixando o valor de cinco salários mínimos para cada dia-multa, em razão da situação econômica de Maria Cristina, conforme apresentada em suas declarações de IR. (TRF-3)

Leia a íntegra da sentença:

AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.61.81.002345-8

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACUSADA: MARIA CRISTINA BAIRÃO DOS SANTOS

JUIZ FEDERAL: Dr. ALI MAZLOUM

7.ª VARA CRIMINAL - 1.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação penal movida contra Maria Cristina Bairão dos Santos, qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 (quatro vezes), c.c. o artigo 69 do Código Penal, porque, nos exercícios fiscais de 1995, 1996, 1997 e 1998, a acusada suprimiu e reduziu o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) mediante a omissão de informações e falsas declarações prestadas às autoridades fazendárias a respeito de fatos relativos aos anos-base 1994, 1995, 1996 e 1997.

Em síntese, narra denúncia que a acusada teria praticado as seguintes condutas:

1 - Nos exercícios fiscais de 1995, 1996 e 1998 durante a entrega das Declarações de Bens e Direitos, a acusada não discriminou mensalmente os valores recebidos a título de rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado, referentes a fonte pagadora Tribunal Regional do Trabalho/2ª Região;

2 - No exercício de 1995, a acusada "não discriminou mensalmente os valores recebidos a título de 13º salário";

3 - Nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, a acusada não declarou rendimentos provenientes de aplicações financeiras junto ao Banco Real, e também não comprovou a origem de recursos creditados em conta mantida nessa mesma instituição financeira, bem como o respectivo destino;

4 - No exercício de 1997, a acusada não declarou a aquisição e a alienação de três veículos (Explorer, Honda Civic e Astra); declarou como seu dependente o cônjuge Marco Aurélio Gil de Almeida, mas não declarou rendimentos tributáveis por ele auferidos; não declarou a aquisição de imóvel feita em 12/96, o que foi feito somente na declaração relativa ao exercício de 1998; a aquisição desse imóvel teria sido subfaturada, pois o seu valor venal era de R$207.230,33 e a escritura fora lavrada por R$43.800,00.

5 - No exercício de 1998, a acusada prestou declarações falsas ao informar que o veículo Honda Civic fora vendido em 1997, e que neste mesmo ano o veículo Astra ainda fazia parte de seu patrimônio, quando na realidade tais veículos haviam sido alienados em 1996.

Em razão de tais condutas, a acusada teria suprimido o pagamento do imposto devido no valor de R$376.429,99, já considerados os encargos legais (multa e juros).

A denúncia, instruída com procedimento administrativo da Secretaria da Receita Federal, foi recebida em 05.07.2001 (fl. 632), seguindo-se com a citação, interrogatório da acusada e apresentação de defesa prévia (fls. 650, 705/707 e 710/712). Durante a instrução criminal foram ouvidas apenas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 772/775). Na fase do artigo 499 do CPP a defesa juntou documentos (fls. 777 e 783/798).

Em alegações finais, postulou o Ministério Público Federal a condenação da acusada, ao passo que a defesa, ante a falta de provas, pediu a absolvição, argüindo preliminares (fls. 801/806 e 817/841).

É o relato do essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O nobre defensor da acusada vem sustentando, durante todo o curso do processo, inclusive em sede de Habeas Corpus impetrado junto ao E. TRF/3ª Região, sempre sem sucesso, que a correta capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia seria a do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90 e não o artigo 1º, inciso I, dessa mesma lei. As penas estabelecidas para tais delitos são bastante diferentes: 2 a 5 anos de reclusão no artigo 1º; 6 meses a 2 anos de detenção no artigo 2º. Por isso, vem defendendo que a acusada teria direito ao instituto da transação penal.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 8h15

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