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Lei de Falências

Bancos: Judiciário não está preparado para nova Lei de Falências.

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O poder dos juízes aumentará com a nova Lei de Falências, mas eles não terão capacidade técnica na área econômica para julgar casos sobre o assunto. A opinião é dos representantes de bancos presentes, nesta segunda-feira (28/4), em um debate no escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, em São Paulo.

"Essa não é uma questão jurídica, mas sim de viabilidade econômica, de capacidade técnica", disse Maria de Lourdes P. Campos, uma das representantes. "São Paulo, por exemplo, nem tem vara especializada em falências", afirmou ao criticar a falta de estrutura do Judiciário.

Segundo Rogério Monteiro, outro representante, "os juízes de primeira instância não gostam de tomar essas decisões porque elas são impopulares ou porque eles não têm tempo de analisar os casos".

O Projeto de Lei de Falências está na Câmara dos Deputados aguardando votação.

Mudança necessária

Se não houver uma mudança de mentalidade por parte dos credores -- leia-se bancos -- principalmente --, o projeto de reforma da Lei de Falências não trará mudanças significativas. Eles devem preferir investir na recuperação da empresa, apesar de ter mais trabalho, a esperar que ela quebre, para ficar com os benefícios fiscais, de acordo com os representantes dos bancos.

Segundo eles, a nova legislação não ajuda muito a remover os entraves para essa mudança de postura.

De acordo com os credores, a proposta de recuperação judicial -- novo nome da concordata -- oferece pouca margem de manobra a eles. Isso porque o plano de recuperação será elaborado pelo devedor e analisado pelos credores somente dois ou três anos depois de a Justiça ter recebido o pedido, devido à morosidade da tramitação. Assim, os bancos reclamam por não poder opinar sobre o plano e pelo fato de que ele será aplicado muito tempo depois de ser criado, quando pode estar defasado.

O prazo de pagamento das dívidas deixará de ser fixado em lei e passará a ser determinado pelo juiz, de acordo com a situação da empresa. Não haverá prazo limite. Para os credores, essa medida, que é uma das mais comentadas da proposta, não muda em nada a vida prática, já que a maioria dos devedores não respeita os prazos legais.

Também ficará a cargo da Justiça definir o presidente do Comitê de Recuperação, que será formado por quatro membros: um administrador judicial (designado pelo juiz), um representante dos empregados, um representante dos credores privilegiados e outro dos quirografários.

Um novo conceito proposto pelo projeto de lei é a função social da empresa. Ou seja, quando ela entrar com pedido de recuperação judicial, a Justiça levará em conta sua manutenção como fonte produtora, o emprego dos funcionários e, depois disso, a viabilidade da recuperação e o interesse dos credores. E o plano pode ser aceito com ou sem a aprovação dos credores.

Uma última reclamação disse respeito à manutenção dos administradores em suas funções. Segundo os credores, a primeira providência para a recuperação deveria ser o afastamento desses gestores.

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 18h00

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