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CLT em pauta

Francisco Fausto participa de bate-papo nesta segunda-feira

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, participa nesta segunda-feira (28/4) de um bate-papo virtual no site iG (Internet Grátis), a partir das 13h. Francisco Fausto conversará com os internautas sobre os 60 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão comemorados na quinta-feira (1ºde maio), entre outros assuntos.

O bate-papo terá aproximadamente uma hora de duração e qualquer pessoa poderá participar, desde que tenha computador com conexão à Internet. O presidente do TST participará do chat de seu gabinete em Brasília.

Leia a entrevista publicada na revista Brasília em Dia:

A CLT se aposenta?

Completando 60 anos na próxima quinta-feira, Dia do Trabalho, a CLT freqüentemente é apontada como fruto do paternalismo de um caudilho como Getúlio Vargas, estabelecendo mais direitos do que deveres ao ponto de ser considerada extremamente favorável ao empregado e contrária ao patrão. Correto ou não o estigma, o fato é que a Consolidação das Leis do Trabalho, seis décadas depois, se mantém e não surgiu nenhuma idéia melhor para substituí-la.

O ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, um potiguar de 57 anos, avisa que não é preciso "tirar o retrato de Getúlio Vargas da parede", uma metáfora que usa com freqüência quando pretende declarar-se favorável a uma flexibilização das leis para dar competitividade às empresas.

Na entrevista que se segue, ele faz um balanço dos 60 anos em que a CLT vigora no país e analisa o que precisa ser feito para aperfeiçoá-la cada vez mais - um processo iniciado em 1943, quando os trabalhadores reivindicaram a estabilidade no emprego, que depois acabou sendo revogada com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. E defende que para isso é necessária, com urgência, a organização sindical, sem fisiologismo nem paternalismo.

A CLT, até hoje, é acusada de ter sido uma conseqüência do paternalismo de Getúlio Vargas. Qual a análise que o senhor faz disso?

Eu considero a CLT um dos bons documentos legislativos já feitos em favor do trabalhador brasileiro; diria até a favor do trabalhismo em qualquer parte do mundo, pois vários estatutos da CLT foram copiados por outros países. A CLT não decorre do paternalismo de Getúlio Vargas, absolutamente; ela decorre do fato incontestável de que o Brasil começava a sua era industrial e assim fazia-se necessário que se protegesse o trabalhador - principalmente o trabalhador urbano - do avanço do imperialismo econômico. Ela foi inspirada por um intelectual socialista, o Joaquim Pimenta; foi ele quem praticamente ditou as regras gerais da CLT.

Por que se diz que a CLT é tutelar com relação aos direitos dos trabalhadores?

Em todas as partes do mundo, qualquer legislação trabalhista sempre foi tutelar em relação a esses direitos. Eu diria mesmo que é difícil se encontrar um documento legislativo completo - como é a Consolidação, como são os Códigos - que de algum modo não proteja determinada parte. Por exemplo, o Código Tributário protege o Estado: o cidadão só pode brigar com relação a algum imposto depois de ter depositado seu valor correspondente. O Código Comercial protege o comerciante: ele tem o poder de protestar um título seu por meio de aceitação, e só então você vai discutir; mas, até você discutir, o seu crédito na praça já está liquidado.

O Direito de Família protege a mulher: é muito difícil você se separar e não dever encargos financeiros pesadíssimos. No caso do Direito do Trabalho, ele foi feito para o trabalhador, e não para a empresa. As empresas são envolvidas por outros instrumentos, e são até mais protegidas do que o trabalhador.

Como assim?

No curso desses últimos oito anos, a área econômica no Brasil foi muito mais protegida do que a área social. O governo despendeu muito dinheiro para proteger a economia e diversas instituições financeiras - um dinheiro que, se fosse distribuído entre os trabalhadores, no campo dos serviços sociais, nós teríamos hoje uma situação social bem diferente.

Enquanto os juros subiram absurdamente, enquanto os lucros foram altos para determinadas instituições, a massa salarial brasileira caiu praticamente 8% - o que é uma queda enorme! Os indicadores sociais do Brasil - como os de qualidade de vida, por exemplo - desceram vertiginosamente. É possível que o Brasil tenha crescido durante este tempo, mas cresceu de uma maneira desigual e absurda. É esta a avaliação que eu faço do que aconteceu no Brasil, apesar da existência da CLT e das leis trabalhistas que tutelam o trabalhador.

Mas, 60 anos depois, o que mudou na CLT?

Nesse tempo, houve muitas mudanças. Em 1943, os trabalhadores queriam estabilidade no emprego, porque para o pai de família da época isso era muito importante; caso contrário, as necessidades da indústria iriam afastar completamente esses valores éticos da família. Agora, essa bandeira mudou completamente: hoje não existe mais estabilidade no emprego; ela mudou para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 11h50

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