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Reforma trabalhista

Presidente do TST defende redução de encargos trabalhistas

A redução de encargos trabalhistas para estimular a geração de empregos através das micro e pequenas empresas deverá estar entre os assuntos tratados pelo presidente do Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, nas discussões da reforma trabalhista.

Foi o que admitiu o ministro, em entrevista à ASN. Ele disse que se posicionará sobre essas reformas na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, atendendo a convite do presidente da comissão, deputado Vicente Paulo da Silva * o ex-líder sindical Vicentinho (PT-SP).

Além da desoneração da folha, o ministro defende um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, explicando que a legislação brasileira não faz essa distinção para efeito de obrigações trabalhistas, dificultando os dissídios coletivos.

Disse, inclusive, que ele próprio enfrentou sérias dificuldades nessa questão, quando era juiz do Tribunal de Recife (PE). Citou como exemplo o fato de ter que legislar com as mesmas normas para os usineiros "que são fortes" e para os engenhos "que são pequenos e fracos" e, muitas vezes, "o que as usinas suportariam tranqüilamente, os engenhos não suportariam".

Como fazer essas modificações, o ministro deixa por conta "da criatividade dos políticos e do governo". Mas entende que a reforma trabalhista deverá contribuir para apontar um caminho que permita a desoneração da folha de pagamento dessas empresas, como nas contribuições patronais com o INSS, ou mesmo a criação de um FGTS diferenciado. "Acredito que tudo é possível", disse, frisando que é melhor optar por medidas como estas do que "suprimir direitos trabalhistas".

Francisco Fausto fez questão de ressaltar, porém, que o objetivo da legislação trabalhista não é gerar emprego, mas "garantir direitos decorrentes da relação de emprego". O que ele está sugerindo, reforçou, "é que se faça uma reforma trabalhista e se dê condições para que as pequenas empresas prosperem, porque acho que isso é uma questão social e econômica importante para todos nós".

Custas

Sobre as reclamações específicas de micro e pequenos empresários a respeito dos altos custos dos recursos na Justiça do Trabalho, principalmente do depósito recursal, ele disse considerar praticamente impossível acabar com o esse recurso.

"Temos 120 mil processos anualmente no TST. Se abolirmos o depósito para efeito de recurso, ficaremos com um milhão de recursos aqui. Não há tribunal que suporte isso", disse frisando, porém, que esse depósito não existe "como garantia de recurso, mas de execução". Além disso, corresponde a um valor "arbitrado de modo geral pela própria lei, não pelo juiz" e "facilita muito a execução".

CLT

O presidente do TST também concorda com a necessidade de modernizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - que vem sendo defendida pelo ministro do Trabalho, Jaques Wagner. Entre os dispositivos que sugere que sejam retirados está o que trata da representação classista na Justiça do Trabalho, explicando que ela já está extinta há algum tempo e, mesmo assim, continua sendo editada na CLT.

Ele também defende um enxugamento dessa lei no que se refere à estabilidade no emprego, justificando que atualmente, "é dominante na literatura jurídica e nos tribunais que, a partir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a estabilidade no emprego desaparece".

Embora prefira não dizer exatamente em que ponto, o ministro considera a CLT "muito detalhista em relação às condições de trabalho", a ponto de não dar abertura para o diálogo entre os sindicatos de trabalhadores e patronais."Acho que ela deve abrir espaço nesse aspecto, deve haver uma redução do espaço legal, permitindo a negociação direta entre o trabalhador e o empresário", disse.

Francisco Fausto considera normal o volume de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho -- mais de dois milhões -- frisando que também é grande o volume em outras áreas da Justiça, e discorda que a CLT seja a responsável por esse índice elevado. "Existe um grande número de reclamações trabalhistas porque existe um grande número de inadimplência por parte do empregador", ressalta.

Ele admite, porém, que as reformas poderão ajudar a reduzir essa demanda, na medida em que abrir espaço para a negociação entre empregado e empregador. Nesse aspecto, também concorda com o Ministro do Trabalho, que é favorável às comissões de conciliação prévia para evitar o acúmulo de ações trabalhistas.

Francisco Fausto alerta, porém, que esse é o caminho, desde que essas comissões sejam bem utilizadas. O problema, afirma, é que elas foram deturpadas, "porque os chamados conciliadores estão sendo altamente remunerados com o dinheiro do empregado".

Ele justificou a afirmação explicando que algumas comissões cobram uma percentagem entre 5% a 25% sobre o valor conciliado e, muitas vezes, por causa dessa remuneração, os conciliadores forçariam os acordos. "O Ministro do Trabalho baixou uma portaria dizendo que não se pode cobrar do empregado. Mas quem vai à Justiça do Trabalho sabe que o empregador que tem quinhentos Reais para pagar ao empregado, só paga a ele quatrocentos Reais. Então, quem está pagando é o empregado", revelou.

Participação

Indagado sobre as propostas específicas a serem apresentadas na comissão da Câmara que trata da Reforma Trabalhista, em audiência pública prevista para 14 de maio, ele disse que defenderá não só estas como outras idéias.

O que pretende, garantiu, é defender "uma reforma trabalhista que não atinja direitos específicos do trabalhador; que permita reduzir os espaços da legislação no que diz respeito às condições de trabalho; que privilegie essa negociação; que comece pela reforma da organização sindical, que está toda errada no Brasil"; além "de um processo trabalhista mais rápido".

Francisco Fausto informou ainda que, por solicitação do próprio ministro do Trabalho, Jacques Wagner, enviará ao Ministério um documento com os resultados de um fórum internacional realizado pelo Tribunal e que tratou da flexibilização no direito do trabalho.

"Esse é o nosso papel, de criar condições para um estudo pedagógico sobre o direito do trabalho e sua aplicação no país", disse garantindo que esse documento, que deverá ser publicado em livro, também será enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, que trata das reformas.

Fonte: www.sebrae.org.br

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 16h33

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