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Presidente da Ajufe critica opinião da OAB sobre controle externo

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, é a favor da fixação do teto salarial para todos os poderes, critica a posição da OAB sobre controle externo do Judiciário e apóia a reforma tributária e previdenciária, mas "não pelas razões que os governantes têm exposto e que se resumem a uma questão de um superávit imediato".

Segundo Domingues, a falta do teto salarial "permite a existência de supersalários e superaposentadorias".

O juiz também afirmou que a "OAB, que tanto fala no assunto (controle externo), acha que deve tratar sozinha de infrações éticas de advogados, e não quer saber de ter suas contas fiscalizadas pelo TCU...".

Sobre a reforma tributária, disse que "é necessária para simplificar nosso sistema tributário e para acabar com injustiças na base de arrecadação e com a oneração excessiva da produção, e não simplesmente para preservar ou aumentar a arrecadação no momento presente".

A reforma previdenciária, de acordo com ele, "deve basear-se na inclusão do maior número possível de cidadãos no sistema, que é a base de um Estado com preocupações sociais. E naturalmente buscar um sistema sustentável a longo prazo".

Leia a entrevista:

A Ajufe é contra ou favor da fixação de um teto salarial para o funcionalismo?

Sempre fomos a favor da fixação do teto salarial para todos os poderes, nos termos do estabelecido na emenda constitucional 19, desde 1998. É a falta desse teto que permite a existência de supersalários e superaposentadorias.

O governo defende a fixação do teto salarial do funcionalismo público em R$ 12,7 mil. Qual é a posição da Ajufe?

O valor do teto deve ser aquele definido na lei de iniciativa conjunta dos presidentes da república, Câmara, Senado e STF. E ele deve representar, no mínimo, o atual salário do ministro do STF, porque a Constituição veda a redução desses vencimentos. Então, esse mínimo deve ser em torno de R$ 19 mil, pois deve representar os R$ 12.720 de salário básico, mais o máximo de adicional de tempo de serviço e gratificação eleitoral.

Acrescento que esse teto englobaria todo tipo de vantagem pessoal e possibilitaria o corte nos supersalários. E para isso não se precisaria de Emenda Constitucional, bastando a edição da lei prevista na Constituição já em vigor. A idéia de uma PEC para fixar o teto em R$ 12.720, fora vantagens pessoais, não é boa, porque permitiria que outras verbas fossem consideradas como vantagem pessoal, e o resultado seria que os supersalários continuariam existindo.

Por que é tão difícil se chegar a uma definição do teto salarial do funcionalismo?

Por várias razões. Primeiro, porque a aparência inicial é a falsa idéia de que haveria aumento de salários, já que o valor do teto poderia impressionar à primeira vista. Durante o governo anterior prevaleceu a idéia de que essa imagem iria se sobrepor à da verdadeira, que é a economia que o teto irá proporcionar, então não houve acordo político em relação ao teto. Além disso, quem ganha salários acima do teto naturalmente não gosta da idéia de redução, e pressiona para evitar essa fixação.

Mais de 15 mil servidores ganham, mensalmente, mais do que o presidente da República recebe para comandar o país. Por que? As decisões judiciais ajudam a engordar os salários dos funcionários públicos?

Tradicionalmente, leis mal elaboradas levam a que as pessoas procurem o Judiciário para fazer valer seus direitos. Isso não é diferente em relação ao funcionalismo e outras categorias. Cito, por exemplo, os aposentados: foi o Judiciário que, anos atrás, mandou o INSS corrigir as aposentadorias em mais de 140%. Isso não tem nada de ruim. Ao contrário, significa que a Justiça defendeu de fato os direitos dos aposentados que tinham sido violados.

Então, se houve a retirada de benefícios de determinado servidor ou categoria, e o Judiciário se pronunciou, isso é positivo. Mas é claro que pode ter havido erros também na execução de decisões judiciais, pois isso é humano: no passado, a própria defesa da União em Juízo era muito irregular, e havia grande dificuldade na elaboração e conferência de cálculos num cenário de hiperinflação de vários anos. Em um cenário de estabilidade econômica, isso aparece de forma mais clara, e então se pode buscar corrigir as distorções que aparecerem.

A Ajufe considera fundamental para o país uma profunda modificação nas regras tributárias e previdenciárias?

Sim, mas talvez não pelas razões que os governantes têm exposto e que se resumem a uma questão de um superávit imediato. A reforma tributária é necessária para simplificar nosso sistema tributário e para acabar com injustiças na base de arrecadação e com a oneração excessiva da produção, e não simplesmente para preservar ou aumentar a arrecadação no momento presente. E a reforma previdenciária deve basear-se na inclusão do maior número possível de cidadãos no sistema, que é a base de um Estado com preocupações sociais. E naturalmente buscar um sistema sustentável a longo prazo.

Infelizmente a reforma tem sido discutida com bases imediatistas e sem aprofundamento nas verdadeiras causas dos problemas da previdência. Aí, só resta o discurso falacioso de tratar o beneficiário como vilão. O caso do servidor é exemplar: diz-se que a previdência do setor público gasta mais que a do setor privado, mas não se fala sobre o quanto o servidor recolhe a mais que o trabalhador celetista. Estão jogando a opinião pública contra o servidor, em uma tática que somente contribui para a estratégia de acelerar o sucateamento do Estado. Nada mais se fala, também, sobre as renúncias fiscais, sobre auditoria nas fraudes contra a previdência, ou sobre reforçar a estrutura dos órgãos de cobrança dos tributos e contribuições.

E sobre a reforma do Judiciário que já tramita há mais de onze anos? O ministro da Justiça que jogar todo o texto produzido nesse período e começar tudo do zero. O senhor concorda? A reforma " fatiada" é uma boa saída?

A reforma do Judiciário deve ser feita, buscando um Poder estruturado, forte, independente, estruturado de forma orgânica e acessível ao cidadão, além de ser dotado de maior transparência e democracia interna. A reforma, como está, não nos dá um Judiciário com essas características, e precisa ser revista. Porém, não acho que é o caso de zerar o jogo. Muito do que já foi debatido no Congresso nesses anos pode ser aproveitado e aprovado de imediato. Cito, por exemplo, o combate ao nepotismo.

O Judiciário precisa de controle externo?

O Judiciário precisa aprender a se controlar, e os últimos acontecimentos vêm demonstrar que os controles internos do Judiciário têm funcionado cada vez mais. Assim, o controle externo policialesco, como vez por outra se propõe, somente serviria a quem gostaria de ver o Judiciário domado, domesticado, enfraquecido. Mas o Conselho Nacional de Justiça poderia funcionar como órgão de planejamento e supervisão, e isso não traria mal algum. E a apuração das denúncias contra magistrados é feita pelas Corregedorias, e poderia ser acompanhada pelo CNJ. Mas é falso dizer que o Judiciário não tem controle externo.

Seu orçamento é controlado pelo Executivo, suas contas são fiscalizadas pelo TCU, que é órgão auxiliar do Legislativo, e suas decisões são públicas, permitindo controle social, inclusive pela mídia, e pelo Ministério Público. Mas veja que a OAB, que tanto fala no assunto, acha que deve tratar sozinha de infrações éticas de advogados, e não quer saber de ter suas contas fiscalizadas pelo TCU....

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia, até o próximo dia 5, os nomes dos três futuros ministros do STF. O que a Ajufe espera desses nomes?

Defendemos que sejam escolhidos nomes com uma visão progressista do direito e da sociedade, e sem qualquer comprometimento partidário. Achamos importante que haja magistrados de carreira dentre os indicados, e também que o presidente ouça sugestões da sociedade e especialmente da comunidade jurídica, a fim de dar maior legitimidade aos indicados. A Ajufe realizou consulta entre seus associados, e encaminhou lista com os quinze nomes mais votados ao presidente da República, visando contribuir com essa escolha.

O mutirão realizado no último sábado nos Juizados Especiais Federais rendeu os resultados esperados?

Certamente que sim. Os Juizados Especiais Federais são uma grande inovação e a esperança de uma justiça rápida, desburocratizada, informatizada. O mutirão serviu para uma avaliação dos problemas dos Juizados nesses catorze meses de funcionamento, e das necessidades de estrutura para que eles possam consolidar seu sucesso. Precisamos com urgência da aprovação do projeto de lei de criação de novas Varas Federais, que está no Congresso Nacional, a fim de que possam ser instalados mais juizados e atender à demanda. O povo tem fome de Justiça, e quando um órgão como esse é colocado à sua disposição, a procura é enorme.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 11h12

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