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Lei questionada

Governador do DF questiona lei sobre organização de polícias

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital 2.939/02 sobre a organização, estrutura, atribuições, competências e prerrogativas das polícias do DF. A ADI foi impetrada, nesta segunda-feira (28/4), no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o governador, a lei afronta os artigos 21, inciso XIV e 22, inciso XXI da Constituição Federal que conferem a União a competência para legislar sobre matérias relativas à polícia civil, militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Velloso. (STF)

ADI 2.881

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2003, 17h02

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