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Plano de saúde

Good Life deve manter internação de paciente em hospital

A Good Life Sistema Internacional de Saúde S/C Ltda. deve manter o paciente Edson Luiz de Mello internado no Hospital André Luiz, de especialidade psiquiátrica, até o limite de 180 dias, contados de 27 de dezembro de 2002, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A determinação é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

Após 30 dias de internação, a administração do hospital informou que o paciente deveria renovar a autorização do plano de saúde para a continuidade do tratamento. No entanto, a Good Life alegou que o contrato coletivo firmado entre a empresa e o Crea/MG, onde trabalha a curadora do paciente, Dulce da Conceição Mello, havia sido rescindido desde 31 de julho de 2001.

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou a continuidade do tratamento, uma vez que ficou comprovado nos autos o vínculo entre o plano de saúde e o paciente. Além de receber recentemente a carteira de associado, todas as parcelas estavam sendo pagas normalmente, o que denota a manutenção do convênio.

A juíza Tereza Cristina da Cunha Peixoto, relatora do recurso interposto pela Good Life, confirmou a decisão do juiz de primeira instância, determinando a continuidade da internação do paciente no Hospital André Luiz, "preservando-se a vida e a saúde do paciente, com perigo de irreversibilidade de sua situação se não fosse deferida tal medida".

Segundo a juíza, há nos autos "evidência ainda maior da verossimilhança do direito alegado pelo autor, qual seja, a autorização inicial de sua internação ocorrida em 27 de novembro de 2002, demonstrando a existência do convênio e o seu reconhecimento pelo referido hospital."

Os juízes Vieira de Brito e Maurício Barros acompanharam o voto da relatora. (TA-MG)

Agravo de Instrumento nº 401.502-1

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2003, 11h04

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