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Presidente do TST participa de chat no iG na semana do trabalho

Os principais assuntos que afetam a vida dos trabalhadores no Brasil serão tratados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, na próxima segunda-feira (28/4), a partir das 13h. O ministro participará de um chat de bate-papo no portal iG na semana em que é comemorado o dia do trabalho (1º de maio). O presidente do TST participará do chat de seu gabinete em Brasília.

Francisco Fausto completou um ano de gestão no TST este mês. Durante todo o ano, Fausto cobrou atitudes concretas do governo no combate ao trabalho escravo. Ele defende a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o confisco de terras de fazendeiros condenados pela prática de trabalho escravo para fins de reforma agrária.

Também foi do presidente do TST a iniciativa da criação de varas itinerantes, pelo TRT do Pará, para maior eficácia no combate ao trabalho escravo. Na prática, a criação das varas possibilitou a união de forças que atuam na erradicação do trabalho forçado. O resultado foi a atuação mais eficaz e rápida da Justiça do Trabalho.

Francisco Fausto destaca os avanços na atuação dos juízes do Trabalho que começam a condenar os responsáveis pela prática do trabalho escravo não apenas pela violação dos direitos trabalhistas, mas também por danos morais. Entretanto, ele faz a ressalva de que a atuação dos juízes do trabalho é limitada porque não cabe a eles entrar no mérito criminal. A erradicação do trabalho escravo vem do trabalho conjunto dos poderes e de organizações como a Pastoral da Terra e da OIT.

Leia outras iniciativas de Fausto no primeiro ano de gestão:

Flexibilização da CLT

- Ofensiva contra o projeto de flexibilização dos direitos trabalhistas prevista no projeto do governo Fernando Henrique Cardoso.

- Defesa de amplo debate sobre a flexibilização. Para o presidente do

TST, uma das principais falhas do governo FHC em relação às mudanças na CLT foi a falta de uma discussão profunda e esclarecedora sobre o tema.

- Direção do TST toma a iniciativa e promove fórum internacional para discutir a flexibilização dos direitos trabalhistas com especialistas de vários países.

Executivo e Legislativo

- Decisões do TST mostram em quais situações é possível flexibilizar a legislação trabalhista. A principal fonte para se admitir a flexibilização é o artigo 7º da Constituição que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. As mudanças nas relações de emprego são limitadas pelos direitos indisponíveis dos trabalhadores e condicionada à participação e à aprovação do sindicato profissional. A impossibilidade de flexibilização abrange os direitos voltados à garantia de integridade, saúde e segurança dos trabalhadores.

- Ministro do Trabalho, Jacques Wagner, propõe que a Justiça do Trabalho participe das discussões do Fórum Nacional do Trabalho, criado para debater e elaborar a proposta de reforma trabalhista a ser enviada ao Congresso Nacional pelo governo. O convite foi feito em visita ao TST.

Reforma sindical

- Defesa de ampla reforma da estrutura sindical brasileira. O presidente do TST pondera que os sindicatos não têm representatividade para assumir responsabilidades com relação a eventual flexibilização das leis trabalhistas. Muitas das 16 mil entidades sindicais foram criadas para arrecadar imposto sindical ou indicar juízes classistas. Assim, para ele, o desatrelamento dos sindicatos ao Estado e a conseqüente conquista da representatividade devem anteceder a qualquer proposta de flexibilização da CLT. A reforma sindical teria quatro pontos básicos:

1- Extinção do imposto sindical. "O ideal seria que o movimento sindical brasileiro fosse como o europeu, onde as entidades funcionam apenas com as contribuições dos associados. Assim, apenas os sindicatos com real representatividade sobreviveriam".

2 - Fim da unicidade sindical. Com o fim da unicidade sindical, o trabalhador terá a liberdade de se filiar ao sindicato de sua escolha.

3 - Extinção dos sindicatos de fachada ou de conveniência.

4 - Legalização das centrais sindicais: "Elas detêm, de fato, a representatividade das categorias profissionais e devem ser legalizadas". O presidente do TST sugere que elas atuem no controle da flexibilização das condições de trabalho, atribuindo a elas a responsabilidade de homologar acordos e convenções coletivas. A representatividade das centrais, diz Francisco Fausto, é um fato incontestável. A homologação de um acordo com normas de flexibilização da CLT seria efetuada pela central sindical à qual o sindicato do trabalhador for filiado.

Questões de interesse da Justiça do trabalho

Ampliação da Justiça do Trabalho

- Esforços para a rápida tramitação e aprovação do projeto de lei que prevê a criação de 269 Varas do Trabalho em todo o País. O pedido de urgência foi feito no ano passado ao então presidente da Câmara dos deputados, Aécio Neves, e, em março, ao atual, deputado João Paulo Cunha. As 1.109 Varas existentes são insuficientes para a demanda de mais de 2 milhões de ações trabalhistas ajuizadas anualmente.

Em resposta às resistências que vêm se apresentando em relação ao custo econômico desse projeto, o presidente do TST destaca o aumento de receita aos cofres públicos. Uma Vara de Trabalho arrecada em média de R$ 80 mil a R$ 90 mil por mês para os cofres públicos. A receita vem do recolhimento de custas processuais e dos descontos previdenciários e de imposto de renda incidentes sobre a execução de decisões judiciais.

Transcedência

Oposição à instituição da transcedência. A Medida Provisória que instituiu o mecanismo da transcedência para a Justiça do Trabalho ainda não foi regulamentada e a sua constitucionalidade está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da OAB. Se entrar em vigor, afirma o presidente do TST, os desempregados não terão mais direito a ingressar com recurso de revista no TST devido às dificuldades criadas pela MP. "O governo estabeleceu princípios de admissibilidade de recursos que não correspondem à realidade brasileira.

O critério da relevância política, jurídica, econômica e social dificulta o acesso pleno dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. A transcedência política interessa apenas aos o abrange os direitos voórgãos do governo, às empresas estatais, porque a argüição será em relação ao interesse público. O princípio econômico privilegia o valor da causa e o Direito do Trabalho não se resume ao valor da causa. A transcedência jurídica seria aquelas questões que ainda não foram decididas pelo TST. Isso é muito vago, muito sem consistência. Como o TST já decidiu sobre inúmeras questões, corre-se o risco de não se admitir nenhum recurso por não ser inédita."

Reforma do Judiciário

- Depois de intensa mobilização pela aprovação da Reforma do Judiciário em 2002, o presidente do TST alerta para o risco de tudo voltar à estaca zero depois de dez anos de discussão. Francisco Fausto defende que sejam promulgadas, rapidamente, os pontos consensuais da reforma. Entre esses pontos estão dois de interesse da Justiça do Trabalho: a criação da Escola Nacional da Magistratura do Trabalho e a do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ações trabalhistas

Cerca de 2 milhões de processos dão entrada na Justiça do Trabalho a cada ano. Desse total, 60% têm solução rápida, já na primeira instância. Os demais vão para os Tribunais Regionais do Trabalho e um percentual bem menor segue depois para o TST. Em 1999, por exemplo, quando houve um pique de processos, foram ajuizadas 2,5 milhões de ações trabalhistas. Chegaram ao TST apenas 120 mil.

Novo código processual

Defesa de reforma das leis processuais. O presidente do TST diz que somente com essa reforma a Justiça poderá andar mais rápida. Ele avalia que desde 1973, quando os juízes do Trabalho passaram a utilizar a lei processual civil (Código de Processo Civil) de forma subsidiária, "as coisas começaram a se complicar".

Comissões de conciliação prévia

- Denúncia sobre irregularidades cometidas pelas comissões de conciliação prévia. Alguns conciliadores chegam a ganhar R$ 50 mil por mês com a cobrança irregular de taxas sobre o valor conciliado. "Quem paga a conta é o trabalhador", denuncia o ministro Francisco Fausto. Quando não há conciliação, não há remuneração, o que leva o conciliador a forçar o trabalhador a chegar a um acordo.

O presidente do TST discorda de medidas pedagógicas para coibir a cobrança irregular e defende que as comissões fiquem sob controle do Ministério do Trabalho. Em caso de irregularidade comprovada, ele sugere que haja penalidade, com a extinção da comissão.

- A continuidade das irregularidades leva o presidente do TST a pedir o fim das comissões de conciliação prévia. A sugestão é que elas sejam substituídas por juiz conciliatório.

Lista negra dos empregadores

- Presidente do TST recebe denúncia sobre a existência de lista negra dos empregadores para não contratar trabalhadores com ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Presidente pede providências do Ministério do Trabalho e solicita aos Tribunais Regionais do Trabalho que acompanhem com atenção eventuais denúncias.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2003, 14h42

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