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Grampo telefônico

Limitação da atuação de juízes não garante fim de escutas ilegais

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De tempos em tempos, personalidades da política nacional enrolam-se ou vêem-se enrolados em fitas que registram ilegalmente o conteúdo de conversas telefônicas. Então, debatem-se medidas contra tão grave violação aos direitos fundamentais para, em seguida, pouco ou nada ser feito. E prossegue a transformação de um imprescindível meio para investigações criminais em instrumento para espionagem, chantagens e futricas.

Agora, apontam-se abusos por parte de juízes como causa dos escândalos. Fala-se também em mudar a Lei nº 9296/96, que hoje trata das escutas legais, visando restringi-las. Num caso e noutro, cautela e reflexão são necessárias.

Em primeiro lugar, quase 100% das escutas ilegais são feitas clandestinamente, sem que juízes participem. Portanto, é absolutamente incorreto imaginar que limitando a competência dos juízes irá diminuir essa indústria clandestina. Em segundo lugar, quando se cogita de mudar a lei para restringir a realização de interceptações em investigações criminais legais entra-se em contradição com o discurso de que precisamos de métodos modernos e científicos para combater a criminalidade crescente.

Ao contrário de serem um "mal" absoluto, as interceptações telefônicas são indispensáveis para a elucidação de crimes, inclusive de muitos praticados sem violência, como os de "colarinho branco". Não é porque aviões são usados para assassinar milhares de inocentes nas guerras que se cogita proibir a sua fabricação para fins pacíficos. Este singelo exemplo serve para lembrar que o que deve ser combatido não é a tecnologia, e sim a sua indevida apropriação para objetivos condenáveis.

Contra as escutas clandestinas, algumas importantes iniciativas podem ser adotadas, inclusive por parte de atores normalmente esquecidos, como a Anatel. Os pontos vulneráveis são milhões, a partir das caixas telefônicas dos edifícios e das esquinas. Medidas de segurança devem ser estimuladas e/ou determinadas, por exemplo o acesso às caixas deve ser regrado e auditável. Isto é, deve ser buscado ao máximo identificar quem as abriu, quando e com que finalidade.

As empresas concessionárias, que hoje parecem nada ter com isso, devem ser responsabilizadas civil e administrativamente no caso de grampos ilegais feitos em suas centrais e redes. Esta responsabilidade é objetiva, independe de culpa, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição. O artigo 17 da Resolução ANATEL nº 85/98 corretamente registra isso. Falta cumprir.

Em outro plano, a fim de minimizar o uso político do conteúdo resultante de grampos ilegais, também a sua divulgação deve ser prevista mais claramente como crime. Existe, a propósito, um interessante projeto de lei (PL nº 4825/2001), de autoria do deputado José Janene. A sua aprovação eliminaria dúvidas hoje existentes, apesar das regras que já vigoram a este respeito.

Quanto às interceptações legais, é certo que os juízes podem ser mais eficientes no tocante ao controle de suas realizações. Porém, a idéia de mudar a lei para limitá-las a alguns crimes é inócua, geraria inúmeros problemas processuais e diminuiria a eficácia da atuação da polícia. Em vez disso, o Governo, unido ao Judiciário e ao Ministério Público, deve priorizar a adoção de novas tecnologias já disponíveis neste terreno.

Por exemplo, tecnicamente é possível centralizar fortemente os locais onde são executadas as interceptações autorizadas judicialmente. É possível diminuir a participação de pessoas na execução da medida, eliminar as horas e horas de fitas - às vezes com destino incerto -, tornando o sistema plenamente auditável e controlável.

Assim, seria de fato possível aos juizes, ao Ministério Público e às corregedorias das Polícias, identificar abusos e escutas ilegais com aparência de legalidade. Para isso, além de "vontade política", são necessários recursos, que podem ser viabilizados junto às próprias concessionárias ou via FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), de acordo com o artigo 79, § 1º, da Lei nº 9.472/97.

 ex-juiz federal, ex-presidente da Ajufe e deputado federal eleito pelo PCdoB do Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2003, 15h26

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