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Brindeiro é contra Emenda que trata de eleições no TJ paulista

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, é contra a Emenda Constitucional nº 7/99, promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo que, ao dar nova redação ao artigo 62 da Constituição paulista, autoriza a eleição do presidente, do vice e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado "dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios". O parecer foi apresentado, no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Brindeiro ressaltou que os juízes dos Tribunais de Alçada não são integrantes do TJ-SP, conquistando essa condição apenas quando promovidos, "observados os preceitos contidos no artigo 93 da Constituição Federal".

O procurador-geral entende que a participação dos demais magistrados no processo eleitoral para escolha do presidente e do vice do Tribunal de Justiça paulista "contraria a regra contida no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal, segundo o qual, compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos". (STF)

ADI 2.012

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2003, 17h55

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