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Cobrança barrada

Justiça suspende cobrança de IPTU de sete imóveis de empresa

A distribuidora de veículos Volkswagen -- Brasilwagen Comércio de Veículos S/A -- conseguiu suspender a cobrança de IPTU/2003. A empresa também pode depositar judicialmente as parcelas do IPTU mês a mês. A decisão é do vice-presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Maurício Ferreira Leite.

A empresa, representada pelo advogado Augusto Hideki Watanabe, do escritório Noriaki Nelson Suguimoto S/C Advocacia, entrou com mandado de segurança para tentar barrar a exigibilidade do IPTU deste ano de sete imóveis. A progressividade do imposto foi instituída pela Lei Municipal nº 13.250/2001, alterada pela Lei nº 13.475/2002.

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo rejeitou o pedido de liminar feito no mandado de segurança. A Justiça de primeira instância condicionou a suspensão da exigibilidade do imposto ao prévio depósito do valor integral do tributo.

A empresa, então, interpôs agravo de instrumento no Primeiro Tribunal de Alçada Civil paulista. Segundo o advogado, os Tribunais já alteraram a posição relativamente à denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, entendendo que só pode ser exigido o pagamento integral se for o caso, ou seja, se não estiver o contribuinte gozando de parcelamento.

De acordo com Watanabe, "esse raciocínio é aplicável para o caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial, na medida em que, tendo concedido a forma parcelada do IPTU pela Municipalidade, só as parcelas é que passam a ser exigíveis mês a mês, do contribuinte".

O Tribunal de Alçada Civil de São Paulo acatou os argumentos do advogado da empresa.

Leia a decisão:

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo nº. 1.191.391-0

Agravo de instrumento tirado contra decisão de primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar onde se pleiteia a suspensão da exigibilidade do IPTU do Município de São Paulo em razão de inconstitucionalidade de progressividade.

O exame da decisão atacada, fls. 45, revela que os motivos de convicção fogem ao âmbito restrito do sistema tributário nacional, tal como previsto na Constituição, artigos 145 e segts. Enveredando por tema estranho à ordem tributária, o que enfraquece a fundamentação.

De outra parte não se pode deixar de reconhecer que a matéria versada no recurso mostra por si só, grande complexidade.

É de rigor, portanto, que enquanto a Turma Julgadora não tomar conhecimento do tema fundamental do recurso, se impeça a consumação de dano ou mesmo perecimento de direito.

Para tanto é que concedo efeito ativo ao presente recurso para deferir a liminar e suspender a exigibilidade do crédito tributário e permitir à parte o depósito, como requerido às fls. 42.

Int. e oficie-se.

São Paulo, 24 de abril de 2003.

MAURÍCIO FERREIRA LEITE

VICE-PRESIDENTE

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2003, 15h08

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