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Decisão unânime

STJ extingue mandado de segurança contra ministro da Justiça

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, extinguir o mandado de segurança contra o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos. O processo foi movido por dois policiais federais que pretendiam impor seus nomes para exercer as funções de adidos policiais nas missões diplomáticas no exterior. A Advocacia-Geral da União atuou no caso para evitar que tal restrição fosse imposta a estas nomeações.

Os ministros extinguiram a ação, sem a análise do mérito, com o argumento de que a nomeação dos adidos policiais não é uma atribuição do ministro da Justiça e sim do presidente da República. Neste caso, o foro competente para julgar a ação é o Supremo Tribunal Federal.

Durante o julgamento, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, fez uma abordagem sobre o mérito do mandado de segurança. Segundo ele, o presidente da República não é obrigado a restringir a escolha dos adidos policiais, importante missão no exterior, entre os classificados num processo de seleção realizado na Polícia Federal.

Os dois policiais foram os primeiros classificados neste processo de seleção e pretendiam obrigar a indicação de seus nomes para desempenhar a função no exterior. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 13h57

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