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'Máxima urgência'

Hospitais particulares devem receber pacientes do SUS em UTIs

Os hospitais particulares de Fortaleza conveniados ao SUS estão obrigados a receber os pacientes que se encontram à espera de leitos em UTIs na rede pública de saúde. Caso acabem as vagas em hospitais particulares conveniados, os não conveniados terão a mesma obrigação.

A sentença, que deve ser cumprida com "máxima urgência", é do juiz substituto da 3ª Vara Federal do Ceará, George Marmelstein Lima, ao analisar ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal.

De acordo com o MPF, a situação em Fortaleza é "extremamente dramática" e "em menos de duas semanas, já houve 16 mortes pela falta dos referidos leitos".

As despesas ficarão a cargo do SUS. Se o SUS não puder pagar as despesas, os hospitais -- conveniados ou particulares -- podem compensar os gastos com reduções nos tributos federais, estaduais ou municipais.

O juiz decidiu, ainda, que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza estão "obrigados a remanejar ou transferir os recursos orçamentários destinados à propaganda institucional do governo para solucionar o problema". A multa prevista em caso de descumprimento de alguma dessas ordens é de R$ 10 mil.

Leia a íntegra da sentença:

Ação Civil Pública - Classe 05000

Autos n° 2003.81.00.009206-7

Autor: Ministério Público Federal

Réu: União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza

DECISÃO

Ementa: Constitucional. Direito Fundamental. Direito à Saúde. Art. 196 da CF/88. Possibilidade e dever de O Poder Judiciário Conferir Máxima Efetividade à Norma Constitucional.

1. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental social.

2. O cumprimento dos direitos fundamentais sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição.

3. Feliz será o dia em que não for mais necessária a intervenção judicial na concretização do direito à saúde. Enquanto esse dia não chegar, esta decisão terá algum sentido.

1. Relatório

Cuida-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, diante da crise por que passa o Sistema Único de Saúde no Município de Fortaleza, pede medida liminar para que o Município de Fortaleza providencie, imediatamente, a transferência de todos os pacientes que se encontrem ou venham a se encontrar necessitando de atendimento em Unidades de Tratamento Intensivo - UTI, para Hospitais públicos ou particulares detentores de tais unidades de tratamento que deverão ser contratados para esse fim.

Pede ainda que a União e o Estado do Ceará adotem, conjunta ou separadamente, os meios necessários para auxiliar o Município de Fortaleza no cumprimento das medidas acima especificadas e que a situação de extremo risco e urgência está exigindo. Por fim, requer que a União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza, no âmbito de respectiva competência, iniciem, no prazo de 90 dias, ações que possibilitem a superação do atual estado de emergência, com a implementação de novos leitos de UTIs.

Em regime de urgência, o Juiz Federal Plantonista João Luís Nogueira Matias concedeu a liminar nos termos em que requerida, fixando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa diária em caso de descumprimento da medida.

Através do requerimento de fls. 58/76, o Ministério Público Federal alega que a liminar concedida não está sendo cumprida, pois até o presente momento nenhuma providência foi efetivamente implementada para sanar a tragédia que vem se desenrolando nesta Capital, sendo que, em menos de duas semanas, já houve 16 mortes pela falta dos referidos leitos. Pede, assim, a elevação do valor da multa diária, bem como que seja determinada, com o fito de garantir a efetividade da liminar concedida, que os hospitais conveniados ao SUS, consoante relação que apresenta, recebam os pacientes que se encontram à espera de leitos de UTIs na rede de hospitais públicos, devendo correr as despesas respectivas à conta dos recursos orçamentários do SUS, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

Requer ainda, diante da situação extremamente dramática, que sejam os hospitais particulares de Fortaleza, mesmo não conveniados ao SUS, obrigados a receberem os pacientes oriundos dos hospitais públicos e para os quais não existam mais leitos nos hospitais conveniados aos SUS, prestando-lhes todo o atendimento necessário, correndo as despesas à conta dos entes públicos demandados, de acordo com o disposto nos arts. 632 e 633, do CPC. Pede ainda que seja determinada à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará a criação de uma central de leitos, a exemplo da que funcionou no caso da UTI Neo-Natal da MEAC, como forma de viabilizar que os pacientes sejam encaminhados aos hospitais que disponham de vagas.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 8h01

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