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Truque no alvo

Jurisprudência do STF sobre recurso pode ser alterada

3. Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADIN 2-1 do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a contrarie, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes, mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que venha a ser revogada, no curso da ação direta, não pode constituir seu objeto.

4. Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter produzido no período de sua vigência, não pode ser ele abarcado pelo específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103 da Constituição, que é a declaração 'in abstrato' da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

5. A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no período em que esteve vigente, por não condizer com a via excepcional da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas individuais e concretas."

Penso, com a máxima vênia a eventuais opiniões em sentido contrário, que tal entendimento merece ser revisto.

A renúncia a uma aferição de constitucionalidade da lei revogada não se deixa compatibilizar facilmente com a natureza e os objetivos do controle abstrato de normas, que se destina, fundamentalmente, à defesa da Constituição e ao estabelecimento de segurança jurídica.

A posição firmada a partir da ADI no 709 parte de um pressuposto que se afigura equivocado, qual seja a concepção de que o pronunciamento da Corte, nas ações diretas, alcança os atos normativos tão-somente no plano da vigência. E é a própria jurisprudência desta Corte que evidencia tal equívoco, bastando lembrar as hipóteses em que o Tribunal concede liminares em ação direta, em que se atinge, especialmente, a dimensão de eficácia da lei impugnada.

A utilização do controle de constitucionalidade para a fiscalização dos efeitos concretos de atos normativos também não é estranha no Direito alemão. De fato, no Direito alemão é reconhecido, em geral, o cabimento da ação do controle abstrato em relação a direito revogado, tendo em vista especificamente a circunstância de que a lei revogada pode ser aplicada além do tempo de sua revogação. Entende-se que a aferição de sua constitucionalidade, na hipótese, não violenta a natureza do controle abstrato de normas (Cf. BverfGE 35, 193 (196); Erichsen, Die einstweilige Anordnung, in Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, v. 1, p. 170 (186); Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, p. 226 (230); Klein, in Maunz, dentre outros, BverfGG, § 32, n. 32). Decisivo é, no caso de normas materiais, se elas ainda têm eficácia e, no caso de normas formais, se elas ainda preservam significado específico no âmbito da organização estatal (BverfGE 5, 25 (28); BverfGE 20, 56 (94); Söhn, Die abstrakte Normenkontrolle, in Bundesverfassungs-gericht und Grundgesetz, v. 1, p. 292 (315); Stern, Bonner Kommentar, art. 93, n. 258; Ulsamer, in Maunz, dentre outros, BverfGG, § 76, n. 18.). Esse é o caso, por exemplo, das leis orçamentárias até o reconhecimento de sua observância pelo Parlamento e pelo Conselho Federal (BverfGE 5, 25 (28); BverfGE 20, 56 (94); cf. também Stern, Bonner Kommentar, art. 93, n. 258).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inadmissível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado (Rp. 1.034, Relator: Ministro Soares Muñoz, RTJ n. 111, p. 546; Rp. 1.120, Relator: Ministro Decio Miranda, RTJ n. 107, p. 928-30; Rp. 1.110, Relator: Ministro Néri da Silveira, DJ, 25 mar. 1983). Todavia, sob o império da Constituição de 1967/69 entendia-se que, se a revogação ocorresse após a propositura da ação, era possível que o Tribunal procedesse à aferição da constitucionalidade da lei questionada, desde que a norma tivesse produzido algum efeito no passado. Caso contrário, proceder-se-ia à extinção do processo por falta de objeto (Rp. 876, Relator: Ministro Bilac Pinto, DJ, 15 jun. 1973; Rp. 974, Relator: Ministro Cunha Peixoto, RTJ n. 84, p. 39; Rp. 1.161, Relator: Ministro Néri da Silveira, RTJ n. 115, p. 576-89). Elidia-se, assim, a possibilidade de que o legislador viesse a prejudicar o exame da questão pelo Tribunal mediante a simples revogação.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 8h00

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