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Truque no alvo

Jurisprudência do STF sobre recurso pode ser alterada

Em ofício de 15 de outubro de 1997 (fl. 180), o Vice-Presidente do TRT da 15ª Região, no exercício da Presidência, informou que, naquela data, a decisão proferida no Procedimento Administrativo GDG-581/94 teria sido cancelada em sessão realizada no âmbito daquele Tribunal. Tal informação foi reiterada em ofício posterior, subscrito pelo Presidente daquele TRT (fl. 182).

Diante de tal informação, o relator, Ministro Néri da Silveira, exarou o despacho de fl. 184, determinando fosse ouvido o Procurador-Geral da República, requerente desta Ação Direta.

O Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, manifestou-se no sentido do prosseguimento da ação, a despeito da revogação do ato impugnado. Na oportunidade, asseverou o ilustre Procurador-Geral:

"É verdade que, conforme a jurisprudência deste Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir da orientação adotada em 1992 na ADIn nº 709 (Questão de Ordem), de que foi Relator o Eminente Ministro PAULO BROSSARD, tem-se como prejudicada a ação com a revogação superveniente da lei argüida de inconstitucional (in RTJ 154/401). Esta jurisprudência alterou entendimento anterior da Corte, adotado durante longo período de tempo, no sentido da não prejudicialidade, ficando vencidos os Eminentes Ministros MOREIRA ALVES, SYDNEY SANCHES, OCTAVIO GALLOTTI e SEPÚLVEDA PERTENCE que julgavam prejudicado apenas o requerimento de medida cautelar.

Penso, contudo, que as peculiaridades do presente processo devem conduzir à conclusão de que não está prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de permitir verdadeira fraude à jurisdição constitucional deste Colendo Supremo Tribunal Federal.

É preciso ter em mente que o controle jurisdicional de constitucionalidade, desde a sua criação pretoriana pela Suprema Corte Americana, não significa apenas invalidar uma norma por incompatibilidade com a Constituição. Significa sobretudo interpretar a Constituição, formando jurisprudência sobre o conteúdo e extensão das normas e princípios constitucionais. E neste caso, sendo o ato normativo impugnado resolução de Tribunal, tendo como interessados dentre outros os próprios Juizes da Corte Regional do Trabalho, e tendo este Colendo Supremo Tribunal Federal ordenado a sustação do pagamento e a suspensão prejudicial da ação ordinária perante a Justiça Federal de 1ª instância sobre a mesma matéria, não creio que possa a ação direta de inconstitucionalidade ser considerada prejudicada.

Vale lembrar que as decisões definitivas que declaram a inconstitucionalidade de uma norma nas ações diretas de inconstitucionalidade, segundo a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, têm efeitos ex tunc. O Acórdão que declara a inconstitucionalidade da norma não apenas atinge a norma jurídica abstrata, invalidando-a e retirando-a do mundo jurídico, mas alcança também, ab initio os atos e efeitos fundados na norma impugnada. Dado o caráter declaratório da ação, pois, não me parece que a revogação do ato normativo pelo TRT da 15ª Região, ainda mais prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Não poderia o TRT da 15ª Região - diretamente interessado na causa - revogar o seu ato normativo provocando efeito de verdadeira desistência, inadmissível nas ações diretas de inconstitucionalidade, quando a questão já se encontrava indisponível para as partes, submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. E verifica-se ainda que, logo após ter revogado o ato normativo impugnado, aquela Corte Regional do Trabalho editou nova resolução administrativa, em novembro de 1997, de conteúdo praticamente idêntico sobre a mesma matéria, afrontando, assim, a autoridade das decisões proferidas por este Colendo Supremo Tribunal Federal. Tal resolução é objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade que propus, em tramitação neste Egrégio Supremo Tribunal Federal." (fls. 188/189)

É explícito, portanto, o propósito do Procurador-Geral de ver revisto o entendimento desta Corte no sentido da prejudicialidade das ações diretas em hipóteses de revogação do ato impugnado.

Assim, tenho por oportuno submeter à Corte questão de ordem relativa à prejudicialidade da presente Ação Direta.


VOTO (QUESTÃO DE ORDEM)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tornou-se remansoso, nesta Corte, o entendimento no sentido de que a revogação de ato normativo objeto de ação direta implica a prejudicialidade desta. O marco inicial dessa jurisprudência está na ADI no 709, da relatoria do Ministro Paulo Brossard.

Em seu voto, explicitara Brossard posição que tornou-se pacífica nesta Corte, verbis:

"2. Se ação direta tem por objeto específico a declaração em tese de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com a finalidade de expungir do sistema jurídico vigente aqueles atos que se não harmonizam com a Constituição, é de concluir-se que a revogação do ato normativo, objeto da declaração, traz como conseqüência a prejudicialidade da ação, por perda de objeto.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 8h00

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