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Truque no alvo

Jurisprudência do STF sobre recurso pode ser alterada

Um dos artifícios usados por juízes que querem manter suas decisões mesmo depois que instância superior revê o caso, pode estar com os dias contados. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, propôs uma revisão na jurisprudência da Corte para que seja admitido o prosseguimento de processos em que a norma atacada tenha perdido a vigência após o ajuizamento da ação -- "seja pela revogação, seja em razão do caráter temporário da norma".

Com isso, caso o juiz suspenda ou revogue sua decisão e depois a restabeleça, o arquivamento do recurso -- no meio-tempo -- não aconteceria.

O ministro sugeriu, em voto proferido esta semana, que a revisão seja restrita às ações diretas de inconstitucionalidade "pendentes de julgamento e às que vierem a ser ajuizadas".

O caso analisado pelo ministro diz respeito a um reajuste para juízes do trabalho (ADI nº 1.244). O julgamento foi interrompido no Supremo por pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

Leia a íntegra do voto do ministro:

SEG. QUEST. ORD. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.244-4 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

RELATÓRIO (QUESTÃO DE ORDEM)

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente ao eventual julgamento do mérito da presente Ação, afigura-se necessário o exame da questão de ordem que passo a expor.

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra deliberação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tomada em sessão do Órgão Especial realizada em 7 de dezembro de 1994, no Processo GDG nº 581/94. Em tal deliberação, acolhendo requerimento da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, o TRT da 15ª Região deferiu aos Magistrados da Justiça do Trabalho, inclusive Juizes classistas, bem como aos funcionários vinculados ao mesmo Tribunal, a partir de abril de 1994, o reajuste de 10,94% (dez vírgula noventa e quatro por cento), correspondente à diferença entre o resultado da conversão da URV - Unidade Real de Valor - em reais, com base no dia 20 de abril de 1994 e obtido na operação de conversão com base no dia 30 do mesmo mês e ano.

Registra a inicial que a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, interpretada pelo TRT no sentido de que a conversão de vencimentos em URV dos membros do Poder Judiciário deveria ser feita com base no dia do efetivo pagamento, perdeu eficácia desde a sua edição em razão de não ter sido convertida em lei no prazo de trinta dias. Afirma-se, ainda, que a Medida Provisória nº 457, de 29 de março de 1994, converteu-se na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, cujo teor estabeleceu a conversão em URV dos vencimentos em geral, inclusive dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, em 1º de março de 1994. Esclarece, finalmente, que o Decreto Legislativo nº 17/94, editado pelo Congresso Nacional, no exercício de sua competência constitucional exclusiva (art. 62, parágrafo único), converteu a diferença verificada nos vencimentos dos membros e servidores do Poder Judiciário relativa ao mês de março de 1994 em abono, restrito a esse mês, sem repercussão nos vencimentos futuros.

Sustenta-se, em síntese, a incompatibilidade da Decisão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região com os arts. 96, II "b", e 169 da Constituição Federal, ao argumento de que o aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos dos Tribunais exigem iniciativa de lei e prévia dotação orçamentária para a sua concessão. Refere-se ainda à usurpação de competência exclusiva do Congresso Nacional relativa à disciplina das relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

O pedido de cautelar foi deferido por esta Corte em sessão plenária de 29 de março de 1995, para o fim de suspender a vigência da referida Deliberação do TRT da 15º Região.

Posteriormente, em ofício de 23 de julho de 1997, o Presidente do TRT da 15ª Região informou a esta Corte que Juiz Federal Substituto, nos autos de ação de rito ordinário, teria concedido antecipação de tutela determinando exatamente o pagamento daquela verba concedida pela Deliberação do TRT.

O teor do referido ofício do Presidente do TRT da 15ª Região foi submetido, pelo Ministro Néri da Silveira, em questão de ordem, ao exame desta Corte. Em sessão de 28 de agosto de 1997, o tribunal, em votação majoritária, determinou a suspensão prejudicial do processo instaurado perante a Justiça Federal de 1ª Instância e ordenou, também, a sustação do pagamento nele determinado (fls. 191 a 206).

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 8h00

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