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Área de proteção

Obras de aterro sanitário devem parar por agredir meio ambiente

As obras de instalação de aterro sanitário no bairro de Ambuitá, no município de Itapevi (SP) devem ser imediatamente paralisadas. A liminar é da juíza substituta da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, Noemi Martins de Oliveira.

A decisão deu-se em ação popular proposta contra a União e o Ibama, visando a suspensão dos efeitos da anuência prévia para intervenção em área de proteção permanente nº 97/2000.

Segundo os autores da ação, a Empresa de Saneamento e Tratamento de Resíduos Ltda (Estre) e a Comércio e Serviço de Terraplanagem Ltda (Masa) receberam autorização do Ibama para instalar um aterro sanitário de grande porte em área que se reveste das características de Mata Atlântica.

Eles alegam que foi árvores de espécies correspondentes à Mata Atlântica foram derrubadas antes da aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/Rima). O autores afirmam também que o Ibama reconheceu a ausência, no processo de licenciamento ambiental, de documento da Prefeitura declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

Noemi Martins entendeu que a execução do aterro sanitário depende de prévia licença da autoridade municipal competente, e que a informação técnica prestada pela analista pericial do Ministério Público Federal revela que, em nenhum momento, o ente municipal foi consultado acerca da viabilidade ou legalidade do projeto. Além disso, acrescentou, não foi considerado o disposto na Lei Municipal n.º 1.511/2000, que estabelece que a gleba em questão está inserida em uma zona de serviços de saneamento ambiental.

Segundo a juíza, a fiscalização realizada pelos agentes do Ibama, em

atendimento às denúncias de ocorrência de crime ambiental, em verdade, "mais parece uma defesa das empresas denunciadas, pois as irregularidades denunciadas foram constatadas pelos fiscais, mas não foram ampla e efetivamente apuradas". (TRF-3)

Processo nº 2002.61.00.028433-4

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 20h08

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