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Reforma do Judiciário

Francisco Fausto cobra apoio de Lula para reforma do Judiciário

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, criticou nesta quinta-feira (24/4) duramente o adiamento a que vem sendo sistematicamente submetida a proposta de Reforma do Poder Judiciário. "Parece brincadeira, mas entra e sai governo e há 11 anos a Reforma fica nesse vai-e-vem sem sair do papel", cobrou Francisco Fausto. Para ele, o governo Lula, o quinto a tratar da Reforma do Judiciário desde que ela foi encaminhada pela primeira vez ao Congresso, "precisa sair do discurso para a prática nesta matéria".

O presidente do TST lamentou o fato de que já são cinco os governos - Fernando Collor de Mello, Itamar Franco, dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso e agora Lula - durante os quais a Reforma do Judiciário é debatida, sem, contudo, deslanchar. Ele lembrou que a primeira proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional em 14 de março de 1992, apresentada pelo então deputado federal Hélio Bicudo, ainda no governo Collor e, portanto, há 11 anos.

"De lá para cá só ouvimos discurso, a mesma ladainha e, apesar do interesse do Judiciário pela Reforma, o fato é que ela não saiu do papel", disse o ministro Fausto. O presidente do TST afirmou que tem faltado vontade política ao Executivo e Legislativo para aprovar a Reforma do Judiciário, ao passo que no Poder Judiciário sua aprovação é defendida há tempos. Ele lamentou que a proposta esteja atualmente sem relator (o último relator foi o ex-senador Bernardo Cabral) e engavetada no Senado.

Para o ministro Francisco Fausto, o presidente Lula "pode acabar com esse círculo vicioso que tem jogado no limbo uma das reformas mais importantes para a sociedade brasileira". Na sua opinião, bastaria que o governo Lula incentivasse o acatamento legal da parte da emenda constitucional da Reforma do Judiciário, já aprovada em segundo turno no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça. "Deveriam ser promulgados de imediato aqueles pontos da Reforma sobre os quais houve consenso tanto na Câmara quanto no Senado", disse, defendendo a chamada promulgação fatiada da Reforma.

"O que não cabe é falar agora em recomeçar a Reforma da estaca zero, pois isso representaria um enorme retrocesso, um desperdício inconcebível de tempo e de energia", sustentou o presidente do TST, criticando setores do governo que advogam que a proposta da Reforma do Judiciário deve ser reapresentada ao Congresso, começando a tramitar como projeto novo. "Isso já é querer reinventar a roda, uma vez que 90% dos assuntos envolvidos nessa matéria já foram exaustivamente discutidos e estão pacificados", observou o ministro.

Entre os pontos em torno dos quais já existe consenso, no caso do Judiciário Trabalhista, o ministro Francisco Fausto defende a imediata promulgação dos dispositivos prevendo a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho. Para ele, esses organismos são fundamentais à melhoria do funcionamento e celeridade da Justiça do Trabalho, que hoje recebe anualmente cerca de 2,2 milhões de processos em todo o País.

Em relação à questão mais polêmica em torno da Reforma, a criação de um órgão de controle do Judiciário, Francisco Fausto acredita que é possível se chegar rapidamente também a um acordo. O presidente do TST reiterou sua posição favorável ao controle exercido por meio de um conselho composto por magistrados, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Querer mais que isso é ir contra a harmonia e independência que, constitucional e democraticamente, devem sempre presidir as relações os poderes da República", afirmou o magistrado. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 16h12

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