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Pedido negado

Supremo nega pedido de ministro que se aposentou sem vantagem

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Hélio Mosimann, não tem direito a vantagem de 20% em sua aposentadoria. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal indeferiu hoje (24/4) Mandado de Segurança ajuizado por Mosimann contra ato do presidente da República. A decisão foi aprovada por maioria plenária, acompanhando o voto do relator, ministro Maurício Corrêa.

A ação sustentou que a aposentadoria foi concedida em suposto desacordo com o previsto no inciso 3º, artigo 184 da Lei 1711/52. O dispositivo prevê que o funcionário, ao completar 35 anos de serviço, será aposentado com a vantagem de 20%, quando ocupante de cargo isolado, se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

O relator julgou que o ministro aposentado do STJ não fez jus ao benefício reivindicado. Disse que antes de assumir a vaga no STJ, o ministro Mosimann era desembargador em Santa Catarina, condição em que não se aplicavam a ele as regras dos servidores públicos federais.

"Sua excelência não tinha, na condição de desembargador, direito à vantagem do art. 184, simplesmente porque o diploma legal, por ser destinado aos servidores federais não lhe era aplicável. (...) Aqueles que, como o impetrante, não mantinham qualquer vínculo administrativo com a União antes da ocupação do referido cargo devem, para fazer jus ao benefício de 20 por cento, ter cumprido o interstício legal de três anos, sob pena de total iniqüidade da lei e dos motivos que a inspiraram", entendeu Corrêa.

De acordo com o relator, Mosimann tomou posse no STJ em 9/8/1990, completando o triênio no exercício do cargo apenas em 9/8/1993, decorridos 16 meses do prazo de um ano fixado pelo art. 250 da Lei 8.112/90, que estabeleceu em 19/4/1992 o "termo final" do triênio. Nesta data, o ministro Mosimann ainda não havia exercido por três anos o cargo de ministro do STJ, como exige o inc. 3º, art. 184 da Lei 1711/52.

"Mesmo que se pudesse aplicar ao ora impetrante o inc. 3º, art. 184 da Lei 1711/52, ainda assim não faria ele jus ao acréscimo de 20 por cento por não haver exercido o cargo de ministro do STJ durante o triênio reclamado pela norma legal, até o dia 19/4/1999", concluiu Corrêa. (STF)

MS 24.042

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 21h07

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