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Abuso barrado

Justiça Federal afasta cláusula abusiva de contrato da DirecTV

A empresa Galaxy Brasil Ltda (DirecTV) deve reiniciar e manter, sem qualquer custo adicional aos assinantes, o fornecimento dos canais de áudio suprimidos indevidamente do plano DirecTV Básico. A determinação consta na liminar concedida pela Justiça Federal à Procuradoria da República em Bauru (SP).

A Justiça também determinou que a Anatel fiscalize o cumprimento da liminar e que, se a ordem não for cumprida, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 20 mil.

O Ministério Público Federal sustenta que, diante a conduta da DirecTV, aliada à omissão da Anatel, os clientes podem pedir indenização por danos morais.

A DirecTV suprimiu, unilateralmente, sem prévio aviso e sem abatimento no preço, canais de áudio que eram fornecidos e estavam incluídos nos pacotes quando da assinatura do contrato de serviço. Além disso, a empresa afirmou que os consumidores deveriam pagar um valor adicional em torno de R$ 10 se quisessem continuar a receber os canais (701 a 763).

A empresa alegou que a cláusula 19 das Condições Gerais de Assinatura prevê que as mudanças de canais que integram os pacotes de programação e eventuais substituições com outra programação não constituem qualquer direito de indenização, uma vez que as negociações dos mesmos depende também de terceiros (as programadoras). Já a Anatel informou que a legislação é omissa quanto à suspensão unilateral de canais sem abatimento nas mensalidades, concluindo que a conduta não constitui infração.

A operadora de TV a cabo atua mediante concessão e as empresas concessionárias podem ser enquadradas no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), o que torna evidente o caráter de "relação de consumo" que envolve a prestação deste serviço.

Além disso, "a tese de que o oferecimento dos canais de áudio depende da relação com a programadora (fornecedora dos canais), mostra que evidentemente se opõe ao consumidor, já que para ele vigora apenas o quanto contratado com a DirecTV", sustenta o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado.

Ademais, segundo o MPF, o caso é típico de contrato de adesão, cuja cláusula 19 mostra-se claramente abusiva, pois permite a alteração do valor cobrado unilateralmente. Alega, ainda, que a postura adotada pela ré é incoerente, pois, "ao ser retirada a transmissão de determinados canais, deveria ser reduzida a mensalidade paga pelo consumidor, e não ser exigido um pagamento adicional da pessoa que desejasse o oferecimento dos canais suprimidos". Segundo o MPF, trata-se de reajuste disfarçado e ilegal do preço.

O MPF sustenta também que a inércia da Anatel mostra-se totalmente injustificável, pois é "dever da Administração exigir de quem presta serviços públicos, por meio da concessão, a observância dos princípios de permanência, eficiência, modicidade e cortesia".

Por fim, o procurador destacou que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços" (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). (MP-SP)

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 14h17

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