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Jogo do bicho

PGR opina pelo arquivamento de denúncia envolvendo Olívio Dutra

O Ministério Público Federal defendeu o arquivamento do inquérito policial que apura denúncias de crime de prevaricação, formuladas contra o atual ministro das Cidades, Olívio Dutra, quando de sua gestão como governador do Rio Grande do Sul. Ele é acusado de retardara repressão ao jogo do bicho.

Além dele, também foram acusados os, à época, secretários de Justiça do estado, José Paulo Bisol; Luiz Antônio Tubino e José Antônio Araújo, ex e atual chefe de Polícia Civil; e o delegado Carlos Santana, que presidia o inquérito que apurava a atuação do jogo do bicho no Estado.

Segundo a denúncia, apresentada pelos deputados estaduais Vieira da Cunha e Valdir Andres, essas autoridades "retardaram ato de ofício -- repressão ao jogo do bicho e ao funcionamento de máquinas caça-níqueis no Estado".

Os parlamentares do legislativo gaúcho basearam suas acusações na investigação procedida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Segurança Pública, que apontou "veementes indícios da existência de um concerto dentro do Governo Estadual", pelo qual, segundo os denunciantes, Olívio e as demais autoridades visaram, com o alegado retardamento da repressão ao jogo do bicho, "satisfazer interesses do Clube de Seguros e Cidadania e do Partido dos Trabalhadores".

Ao examinar o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, concluiu que nele "não existe elemento probatório mínimo que aponte para a culpabilidade dos indiciados e que seja capaz de ensejar, por ora, a realização de novas diligências, nem tampouco a propositura de ação penal".

Brindeiro sustenta em seu parecer, encaminhado ao relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que não se vislumbra indicativo da participação de Olívio Dutra e dos outros indiciados na conduta de prevaricação, descrita no artigo 319 do Código Penal.

"Não há qualquer plausibilidade de êxito a legitimar eventual demanda, por inexistir justa causa - indícios da autoria e prova da materialidade - que garanta o início de um processo criminal", afirmou o procurador-geral.

Brindeiro ressaltou que as contas apresentadas pelo PT, referentes ao período de eleição em que concorreu Olívio Dutra ao cargo de governador foram aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, cuja decisão já foi objeto de recurso especial perante o TSE, que não o conheceu. (STF)

INQ 1.923

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 21h38

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