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Jornada de trabalho

Alegação falsa de empresa garante horas extras integrais

A alegação falsa da empresa de inexistência do controle de freqüência garante ao trabalhador o direito à percepção das horas extras para todo o período do contrato de trabalho. A decisão unânime é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concedeu parcialmente um recurso de revista proposto por um operário da construção civil.

O posicionamento adotado pelo TST reformou decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O órgão judicial havia reduzido a condenação ao pagamento de horas extras imposta pela sentença de primeira instância à Construtora Borges Landeiro Ltda.

A sentença original havia garantido o pagamento das horas extras a todo o período trabalhado de acordo com a média consignada nos cartões. De acordo com o TRT-GO, contudo, a indenização trabalhista deveria ficar restrita aos horários registrados nos poucos cartões de ponto que o ex-empregado conseguiu juntar aos autos do processo.

"Competindo ao autor (operário) provar o trabalho extraordinário, tem-se que o mesmo se desincumbiu apenas parcialmente desta obrigação, razão por que merece reforma parcial a sentença, limitando-se a condenação às horas extras consignadas nos cartões de ponto, restringindo-se seus reflexos aos períodos em que efetivamente foram prestadas", argumentou o TRT em sua decisão.

A tese regional, entretanto, foi afastada pela juíza convocada Maria de Lourdes Salaberry, durante o exame da questão no TST. A relatora do recurso demonstrou a conseqüência jurídica da negativa feita pela construtora em relação aos controles de freqüência, fato admitido pelo próprio Tribunal Regional.

"Ora, desmoralizada a alegação da empresa de inexistência de controle de freqüência, resta autorizada a inversão do ônus da prova, presumindo-se como verdadeira, para todo o período do contrato de trabalho, a jornada média extraordinária demonstrada pelo autor através dos poucos cartões de ponto que pôde trazer aos autos, na forma decidida pela primeira instância", afirmou a juíza convocada.

O trabalhador não obteve êxito, contudo, em relação a outro ponto do recurso, onde pediu a aplicação da multa do art. 477, § 6º da CLT sobre a empresa. A juíza Salaberry esclareceu que o dispositivo citado trata da hipótese de atraso e não de pagamento insuficiente. "A incorreção do pagamento, ou seja, a existência de diferenças a serem satisfeitas sob este título, não implica na conclusão de que a norma tenha sido desrespeitada", explicou.

"Havendo o adimplemento principal dentro do prazo legal, ainda que reconhecido judicialmente o direito do empregado a diferenças, não é devida a multa por atraso no pagamento", acrescentou ao deferir parcialmente o recurso. (TST)

RR 743928/01

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2003, 8h45

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