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Decisão confirmada

STF mantém decisão que isenta empresa de Paulínia de pagar IVV

A empresa Carbono Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda está isenta de pagar Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis (IVV). A decisão, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário ajuizado pelo município de Paulínia (SP).

A Turma acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, que manteve a decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo. O Tribunal de Alçada entendeu que a aquisição mensal de 150 mil litros de querosene para tratamento, beneficiamento e posterior comercialização, qualificava a empresa como atacadista.

A ministra usou o precedente do RE 140.612, julgado pelo STF, para justificar seu voto. Nesse caso, o Supremo decidiu que "a conceituação de venda a varejo envolve necessariamente a verificação da quantidade do produto comercializado, a fim de saber se a empresa qualifica-se como grande consumidor, segundo as resoluções do Conselho Nacional do Petróleo".

"O mencionado precedente aplica-se à espécie, ainda mais quando se vislumbra que a recorrida não adquire mensalmente os 150.000 litros do combustível para consumo próprio, mas com o fim de retirar-lhes as impurezas e odores, sendo vendido o produto resultante para as indústrias de inseticidas, tintas, produtos de limpeza e outras. (...) Diante do exposto, não configurada venda a varejo, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso", afirmou Ellen Gracie em dezembro de 2002.

"(...) Nos termos do precedente (...) a referida operação de venda de combustíveis há de ser considerada por atacado, tendo em vista a grande quantidade comercializada, o que caracteriza a agravada como grande consumidora, figura prevista em resoluções do CNP. A decisão agravada, por isso, segundo entendo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, por esse motivo, nego provimento ao regimental," concluiu a ministra. (STF)

RE 238.649

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 14h11

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