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Pé no freio

STJ nega aumento de indenização em processo contra A Tarde

O Superior Tribunal de Justiça negou aumento do valor de indenização por danos morais em ação movida pela juíza federal Nilza Maria Costa dos Reis contra o jornal baiano A Tarde. A ministra Nancy Andrighi afirmou que a quantia somente pode ser majorada se for irrisória ou desproporcional, o que não é o caso. Por isso, a juíza teve seu pedido rejeitado na Corte.

Nilza Maria disse que se sentiu ofendida com a notícia cujo subtítulo era: "Como acontece o golpe." Ela foi acusada de participar de um esquema criminoso de ingresso de estudantes na Universidade Federal da Bahia (UFBA). A reportagem fez alusão à suposta "mãozinha" dada por membros do Judiciário aos processos de transferência de estudantes de faculdades de outros Estados para a UFBA, concluindo que alguns juízes federais "desconhecem a legislação ou agem de má-fé", concedendo mandados de segurança irregulares.

A juíza pediu a condenação da empresa jornalística e a publicação da sentença com o mesmo destaque dado à divulgação da notícia. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, fixando-se a indenização em R$ 200 mil. A Tarde apelou da decisão na segunda instância. O Tribunal de Justiça da Bahia reduziu o valor da indenização para, no máximo, 200 salários mínimos (R$ 40 mil, em valores atuais).

Alegando ofensa aos artigos 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 1.533, do Código Civil, Nilza Maria recorreu ao STJ. Afirmou que a quantia de 200 salários mínimos era irrisória, diante das circunstâncias do caso.

A ministra Nancy Andrighi negou seguimento ao recurso especial. Segundo ela, a indenização por danos morais não foi arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Desse modo, não cabe ao STJ rever o valor decidido anteriormente.

A defesa entrou com um agravo argumentando que um dos objetivos da condenação por danos morais é promover efeitos pedagógicos sobre a conduta lesiva do ofensor. Nesse caso, o valor da indenização, por ser irrisório, não surtiria o efeito esperado.

Ao analisar o agravo, Nancy Andrighi, relatora do processo, salientou que, ao negar seguimento ao recurso especial, agiu com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. "A decisão ora agravada entendeu ser manifestamente inadmissível o Recurso Especial porque a pretensão de se aumentar a verba indenizatória, consoante jurisprudência pacífica do STJ, somente é acolhida por essa Corte quando se mostre efetivamente irrisória e desproporcional".

A ministra explicou que o valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do STJ, sendo recomendável que o arbitramento da quantia seja feito com moderação proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor da ação e, ainda, ao porte econômico do réu.

"A indenização existe para assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu enriquecimento sem causa. No caso em exame, a quantia arbitrada a título de reparação dos danos morais não pode ser considerada irrisória, e, por essa razão, é inadmissível o Recurso Especial", concluiu Nancy Andrighi. (STJ)

Processo: Resp 480.459

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 10h32

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