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CPI repudiada

Serasa repudia CPI e afirma que acusações são 'mera maledicência'.

As acusações que sustentaram o pedido de abertura da CPI da Serasa são "mera maledicência em face da honorabilidade" da empresa. Essa é a posição defendida pela Serasa, em nota oficial sobre a abertura de CPI, aprovada pela Câmara dos Deputados, para investigar suas atividades.

Leia a nota:

Esclarecimentos a jornalistas

Em razão da apresentação, pelo Deputado Federal Fernando Lúcio Giacobo (PPS-PR), em 24 de março de 2003, em Plenário, do requerimento de CPI, a Serasa S/A esclarece que as acusações são baseadas em informações enganosas e fraudulentas, de autoria dos advogados Galdino, que levaram às reportagens divulgadas pela TV Bandeirantes, em novembro de 2000, e foram motivo para a solicitação de audiência pública, na época.

Conforme registrado na Ata da Comissão Permanente do Senado Federal referente à 56ª Reunião Extraordinária de 06/12/2000 da Comissão -- CAE -- Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores presentes ouviram a exposição do Sr. Elcio Anibal de Lucca, Presidente da Serasa, e os Srs. Edson Galdino Vilela de Souza e Edilson Galdino Vilela de Souza, acerca dessas denúncias e puderam constatar que as mesmas não tinham, absolutamente, condições de acontecer devido a solidez, rigor e segurança que a Serasa emprega em sua atividade.

Ficou evidente que a montagem perpetrada pelo denunciante equivale à mera maledicência em face da honorabilidade da Serasa. Ao final da sessão, ficou demonstrado, conforme apontado pelo próprio Presidente da Comissão, que o Sr. Edilson Galdino Vilela de Souza foi quem, na verdade, infringiu cláusula de contrato de prestação de serviço de informações, destinada exclusivamente para tomada de decisão de crédito, ao repassar código secreto e senha para terceiros fazerem uso indevido e criminoso das informações acessadas.

Esses fatos inclusive inibiram o progresso de idêntico requerimento de CPI feito, em 08/11/2001, pelo Deputado Federal Rubens Bueno (PPS-PR), que também teve como base as mesmas argumentações dos advogados Galdino, resultando em seu arquivamento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O novo requerimento de CPI segue exatamente os mesmas acusações das ocorrências anteriores. A Serasa tentou, por todos os meios, esclarecer ao deputado Giacobo que as acusações que ele formula são baseadas em fraude, mas o deputado recusou-se a receber ou ouvir a Serasa.

As infundadas acusações

Advogado acusador é alvo de queixa-crime

O referido advogado que patrocina as ações contra a Serasa -- que, aliás, foram todas contestadas -- é alvo de queixa-crime, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo - SP. Essa queixa-crime foi recebida em decisão que destacou "a ocorrência de fatos que configuram crimes contra a honra, em tese, previstos na Lei de Imprensa".

Nesse processo, em que a Serasa traz à tona a verdade dos fatos e desmascara o autor das acusações, é flagrante o procedimento malicioso do advogado, que buscou por todos os meios evitar receber intimação e citação nos endereços que ele próprio declinou nas ações que patrocina, a ponto de ter sido declarado, pelo Oficial de Justiça, estar em lugar incerto e não sabido. Esse é o acusador que se esconde do chamamento da Justiça e cujas ações foram, infelizmente, acatadas pelo deputado.

Legalidade da Atividade da Serasa

Com relação às informações que a Serasa reúne e disponibiliza, a empresa esclarece que suas atividades são realizadas no respeito da Constituição Federal e da legislação infra-constitucional, com a finalidade de permitir o acesso rápido e simples ao crédito. Exercendo, portanto, atividade lícita e expressamente reconhecida como sendo de caráter público pelo parágrafo 4o do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, a Serasa mantém em seu banco de dados informações com o objetivo exclusivo de permitir que os concedentes de crédito e as empresas que vendem a prazo possam conhecer o consumidor ou empresa que solicita o crédito, a custos menores e com agilidade.

Pagamento de impostos

A Serasa paga todos os impostos federais, estaduais e municipais, devidos de conformidade com a legislação tributária, conforme expresso de forma transparente em seus balanços e relatórios, que são publicados em veículo de grande circulação, incluindo-se o Balanço Social e Relatório Social, que têm reconhecimento público, e são disponibilizados às partes interessadas. Em 2002, o recolhimento de impostos pela Serasa totalizou R$ 46,5 milhões.

Dados da Receita Federal

A Serasa nunca contou com qualquer informação privilegiada da Secretaria da Receita Federal (SRF). As informações que obteve através de convênio com a SRF são as mesmas disponíveis, a qualquer cidadão, para consultas pela Internet, no "site" da Receita Federal, conforme Instrução Normativa nº 170/99.

As informações sobre CPF ativo ou cancelado visam ao cumprimento do disposto no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91, que faculta a confirmação do número de inscrição do CPF e CNPJ, para evitar configuração do crime de falsidade na abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso de pessoa física ou pessoa jurídica inexistente, de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular.

A Serasa, portanto, dá maior segurança jurídica aos negócios, protegendo o interesse público retratado na concessão de crédito. Nessa linha, o Manual de Normas e Instruções do BACEN preconiza que as instituições financeiras só devem conceder empréstimos a tomadores que possuam adequadas informações cadastrais (MNI 16.7.2.2.b e Resoluções 1.682/90, 2.025/93, 2.099/96, 2.682/99, 2.390/97, 2.724/00 e 2.808/00).

Cadastro segue Código de Defesa do Consumidor

A Serasa adota os critérios da objetividade, veracidade e transparência em seu cadastro, de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Serasa não obtém informações sigilosas

Todas as informações do Banco de Dados da Serasa são provenientes de fontes formais e oficiais, dentro dos parâmetros legais. A Serasa não obtém informações sigilosas.

Informações do Banco Central

A Serasa não adquire nenhuma informação do Banco Central do Brasil (BACEN). As informações relativas aos cheques sem fundos são organizadas pelo BACEN, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), e distribuídas pelo Banco do Brasil S/A (BB), de quem a Serasa as compra, tal qual várias outras instituições, com a finalidade de proteger o instituto do cheque.

Esse procedimento é amparado, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.595/64, pela Resolução nº 1.682/90, do BACEN. Não constitui, por sua vez, violação do dever de sigilo bancário, por força do disposto no art. 1°, § 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 7h44

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