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Caixa-preta aprovada

'Expressão usada pelo presidente Lula no ES é digna de elogio.'

O Poder Judiciário é um subsistema que integra, juntamente com o Legislativo e o Executivo, o conjunto político-social do Estado, devendo-lhe, por isso, inteira compatibilidade.

Quando um subsistema de poder entra em rota de colisão com o sistema maior, gera-se uma crise lógica cuja conseqüência é a desconstrução do primeiro em face da hegemonia do outro ou a solução de continuidade deste.

Para evitar que a "criatura" se volte contra o "criador" no limite do conflito das instituições político-sociais, exige-se, logicamente, que a sociedade se instrumentalize de mecanismos eficazes para o exercício direto de seus controles. Se o poder não pode ser exercido diretamente pelo conjunto de seus destinatários, o mesmo já não se diga das técnicas fiscalizadoras de como esse exercício, por representação, se manifesta. Aliás, no regime democrático não podem coexistir autoridade e irresponsabilidade.

Em solenidade para a assinatura de um protocolo no Espírito Santo, o Presidente Lula, mediante um discurso em que sinalizou para o controle externo do Poder Judiciário, acabou atraindo para si as "iras" corporativas de muitos juízes que denunciaram suposta ofensa na classificação desse Poder como sendo uma "caixa-preta intocável".

Sobre isso, convém descrever que caixa-preta se trata de um dispositivo de gravação para registro de dados de navegação. Sua composição é resistente e indevassável, feito em material sólido inquebrantável que possibilita, por isso, a recuperação dos dados nela contidos. Simbolicamente, no entanto, "caixa-preta" pode perfeitamente significar o hermetismo arraigado e conservador que forja a magistratura brasileira desde os tempos da Colônia (Tribunal da Relação da Bahia), passando pelo Império, pela República Velha e a Nova República, chegando intocado, no essencial, até nossos dias.

Ao contrário do tom voraz com que se elevara a crítica corporativa, se examinada com isenção e desprendimento, pode-se concluir que a palavra composta utilizada é digna de elogio, pois é de mediana constatação que se trata de expressão conotativa clara e de uso coloquial, portanto amplamente compreensível.

Impregnada de simbolismo fincado na justa realidade institucional, foi capaz de fazer todo o Brasil entender, sem subterfúgios ou meias palavras, o que se passa no ambiente corporativo do Judiciário. Dito assim, por um Presidente a uma sociedade em mudança, potencializa-se a compreensão do termo. E não se deve esperar de um líder genuíno que se manifeste de modo ambíguo, quiçá pretextual, para agradar a corte dos segmentos corporativos, sobretudo quando hermeticamente fechados, como é o caso da magistratura brasileira.

Nem se diga que o Poder Judiciário é transparente pelo simples fato da publicidade da maioria de suas decisões. Não é disso que se fala, mas dos modos de como essas decisões são formadas. É que para a sociedade interessa saber das condições de liberdade com que as decisões foram, afinal, produzidas, dado que nenhum juiz é uma máquina de fazer sentenças e que, por isso mesmo, todo ele está sujeito às misérias desta vida. Pois o povo tem direito a esse conhecimento, real e não simplesmente retórico, na perspectiva da democracia participativa, assim como por exigência universal do princípio da segurança jurídica.

Todo juiz de formação genuína, por igual, deve reconhecer isso humildemente e marchar, resoluto e sobranceiro, para um tempo de mais felicidade e menos sofrimento para todos, com plena democracia e participação em seu meio funcional. Somente o advento de tal padrão institucional tornará possível que os talentos de muitas vocações, atualmente ofuscadas pelas vicissitudes da carreira judicial (objeto de controle das cúpulas), poderão florescer livremente.

É com plena transparência que os juízes serão capazes de eliminar a visão sobre si lançada, quem sabe distorcida, quem sabe nem tanto, de que, a rigor, formam uma "caixa-preta" indevassável que ao povo jamais fora possível, até agora, decifrá-la inteiramente.

A metáfora utilizada pelo Presidente explica um pouco das reticências há muito nutridas pela sociedade em relação ao Poder Judiciário do Brasil e o seu papel ante o regime democrático. No mesmo sentido, tais reticências são reveladoras, quase sempre, de uma nítida sensação coletiva de desconforto quanto às possibilidades de correção ética e até de produção dos veredictos judiciais (morosidade).

Então, será sempre melhor aos juízes que assimilem o quanto antes a já tardinheira necessidade de transformação social em seu próprio meio para que se animem e comecem, efetivamente, a administrar melhor as diferenças para também saber tolerar os valores e a vontade do povo que lhes paga e é, sem dúvida, o seu patrão.

Para tanto e a despeito de toda resistência conspiratória que possa resultar nesse meio ou fora dele, um reequilíbrio das forças ideológicas operantes nos quadros do Poder Judiciário nacional, sua mais autêntica reforma, é solução tão urgente quanto necessária. As reações ao discurso presidencial no Espírito Santo demonstram, claramente, ser estrutural e sobretudo histórica uma tal exigência política no aperfeiçoamento do Poder Judiciário do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 7h50

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