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Interesses conflitantes

Ministro da Saúde terá de explicar propaganda de cigarro na F1

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o requerimento de convocação de autoria do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), de 16 de abril, convidando o ministro da Saúde, Humberto Costa, para esclarecer a edição da Medida Provisória nº 118/03, que promove alteração na Lei nº 9.294/96, que por sua vez dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, entre outros, nos termos do art. 220 da Constituição Federal.

A MP permite a propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais até julho de 2005, e possibilitou que as escuderias de Fórmula 1 tivessem a logomarca desses produtos estampadas em seus veículos durante o Grande Prêmio Brasil, realizado no último dia 6.

Para os parlamentares, o poder econômico prevaleceu sobre a lei brasileira, que proíbe esse tipo de anúncio. Segundo Custódio Mattos, a suspensão temporária da lei, que é considerada por outros países modelo no combate ao fumo, não poderia ter sido desmoralizada dessa maneira. Para ele, o ministro deve uma explicação ao Congresso. "O ministro abriu mão dessa Lei para ceder a interesses econômicos. Os próprios promotores usaram a expressão 'isso é o Brasil', em outros países onde há a lei, eles obedecem-na e fazem a corrida normalmente tampando as propagandas de cigarro nos carros".

Segundo a Agência Câmara, a audiência ainda não tem data marcada.

Leia a íntegra da justificação da convocação:

Conforme matéria da jornalista Erika Akie, sob o título "Cigarro: ministro concilia interesses" publicada na edição de 02/04/03, seção de Esportes/ Automobilismo, do jornal O Estado de São Paulo, o governo estava "...estudando medidas que permitiriam conciliar a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 e a lei que restringe a propaganda de cigarros". Segundo o mesmo artigo, ainda consta que "... seria criado um novo prazo para que a proibição atingisse os patrocinadores de Fórmula 1". A citada lei, considerada pela Organização Mundial de Saúde - OMS como uma das mais avançadas do mundo, atende ao direito à saúde da população brasileira, cuja responsabilidade de preservação compete ao Ministério da Saúde e encontra o respaldo da experiência de muitos outros países, onde existem legislações semelhantes.

Na esteira desses fatos ocorreu, a pedido da prefeitura de São Paulo/SP, a edição da Medida Provisória prorrogando o prazo da entrada em vigor da proibição de publicidade tabagista, para eventos esportivos internacionais, que não tenham sede fixa e que sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras. A propósito disso, a própria Sociedade Brasileira de Cardiologia, protocolou protesto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que anteriormente se negara a aplicar multas, na forma da legislação até então em vigor, e o Ministério Público Federal acolheu representação, transformada em ação cível pública contra a edição da Medida Provisória n° 118, de 03 de abril de 2.003.

Tudo isso justifica a preocupação de obter maiores informações acerca do assunto, no qual parecem predominar os interesses econômico-financeiros, em detrimento de aspectos fundamentais associados à saúde, o que evidentemente não pode ser desconhecido por esta Comissão, respaldando a presente convocação.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 7h40

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