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Controle interno

Ministro cobra aprovação de Conselho Nacional da Magistratura

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, cobrou, nesta quarta-feira (23/4), a discussão e a aprovação do projeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que cria o Conselho Nacional da Magistratura.

Marco Aurélio lembrou que o projeto sugeria o controle interno do Poder Judiciário e que foi enviado pelo STF em 1992 ao Poder Legislativo, como determinava a Constituição Federal. A proposta está no Congresso Nacional há mais de dez anos sem ser apreciada.

Segundo o ministro, no projeto encaminhado "versou-se sobre o controle interno com a participação de integrantes dos diversos tribunais, cujo órgão teria sede em Brasília e, portanto, eqüidistante quanto a interesses que pusessem servir como corporativos das diversas Cortes, com acompanhamento pelo Ministério Público -- fiscal da lei -- e com acompanhamento também, mediante até provocação, da OAB".

A declaração foi dada no intervalo da sessão plenária desta tarde, quando o presidente respondia a perguntas de jornalistas sobre a repercussão das declarações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso feito na terça-feira (22/4), no Espírito Santo.

Ao ser questionado sobre a afirmação de Lula de que só os pobres vão para a cadeia, Marco Aurélio disse: "O Judiciário tem agido com eqüidistância e tem prolatado sentenças condenatórias". O presidente frisou que a questão da assistência jurídica e judiciária aos menos favorecidos deve ser revista, pois "temos uma Constituição em vigor há 14 anos, e ainda não foram instaladas as defensorias públicas como deveriam ter sido. É dever do Estado instalar as defensorias. É um mandamento constitucional o direito à assistência jurídica e judiciária e está no rol das garantias fundamentais".

Quanto ao controle externo do Judiciário, o presidente Marco Aurélio sugeriu que se fizesse o controle interno do Poder Judiciário. "Precisamos de um controle, mas de um controle que não fira, não afaste o predicado maior da magistratura que é a independência! Nós não temos um controle com a participação de pessoas estranhas no Legislativo, nem mesmo no Executivo, nem na classe dos advogados e não temos no Ministério Público. Por que vamos ter logo no Judiciário, ao qual compete a última palavra sobre a ordem jurídica? É um passo demasiadamente largo. Precisamos ouvir os representantes do povo brasileiro -- deputados federais e senadores da República -- que saberão decidir sobre a matéria", completou.

"Não podemos permitir a transformação do ordinário, do corriqueiro, em excepcional", afirmou o presidente do STF. Marco Aurélio afirmou que não se pode presumir que os integrantes do Judiciário sejam pessoas de pouca credibilidade, uma vez que a boa-fé daqueles que estão atuando como Estado-juiz sempre prevalece. "Em qualquer segmento da vida nós temos deslizes e, no caso do Poder Judiciário, eles estão sendo apurados, como aconteceu a pouco com o afastamento de um ministro de uma Corte Superior", comentou.

Com relação à reportagem veiculada pela revista britânica "The Economist", em que se afirmou que o Judiciário brasileiro trabalha pouco, o ministro disse que as declarações não condizem com a verdade. "Penso que a revista não teve acesso às estatísticas", declarou Marco Aurélio. Segundo ele, o número médio de processos julgados anualmente pelo STF chega à monta de 100 mil. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 21h47

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