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Presidente do STF é homenageado pela advocacia paulista

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, será homenageado nesta sexta-feira (25/4), pela advocacia paulista, representada pela OAB-SP; Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). O motivo da homenagem é o voto favorável do ministro, em agosto do ano passado, à intervenção federal no Estado de São Paulo por descumprir o pagamento de precatórios alimentares. A homenagem será às 18h30, na sede da Aasp.

"É uma homenagem merecida ao ministro Marco Aurélio, cujas decisões têm sido marcadas pela independência. Seu voto histórico desafiou as conveniências da administração pública de pagar quando bem lhe conviesse, desafiando decisão judicial transitada em julgado e desrespeitando a Constituição Federal e o direito de milhares de cidadãos. O STF, na gestão do ministro, foi testado inúmeras vezes em matérias nas quais o ente público foi parte. Em todas elas, a decisão de seu presidente foi firme na observância dos limites legais", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

No julgamento de intervenção, o ministro Marco Aurélio foi responsável pelo relatório e o único a votar favoravelmente à intervenção no Estado de São Paulo. Sua manifestação foi extensa e abordou todos os aspectos da questão, frisando que o cidadão credor do Estado já não pode mais suportar o escárnio do governo em relação a estes créditos e ao próprio Poder Judiciário.

Na ocasião, Marco Aurélio enfatizou que: "Ao Estado-Juiz, especialmente ao STF cumpre, em razão de compromisso maior - e a história é uma cobradora infatigável - zelar pela intangibilidade da ordem jurídico-constitucional, pouco importando que, assim o fazendo, seja incompreendido".

O ministro responsabilizou os governos do Estado de São Paulo pela má administração dos recursos financeiros, como no caso da desapropriação para fazer obras, "não se preocupando os governantes com a necessidade de conciliá-las com as dotações e, destarte, com os créditos abertos para tal fim".

O julgamento no STF sobre os precatórios virou livro, de autoria do advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, ex-conselheiro da OAB-SP e ex-diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), intitulado "Intervenção Federal no Estado de São Paulo para Pagamento de Precatórios Alimentares". Contra São Paulo há 2.822 pedidos de intervenção pelo não pagamento de precatórios. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 13h14

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