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Código Civil

Mudanças de leis para empresas são discutidas em curso em SP

O novo Código Civil entrou em vigor há três meses, mas ainda não foi totalmente absorvido pelo empresariado. Apenas no campo do Direito de Empresa há 230 artigos, quase o equivalente à Lei das S/As. "Em alguns pontos, o Código Civil representa um progresso na legislação societária, mas em outros traz dispositivos que podem vir a dificultar a vida das sociedades limitadas", alerta o advogado João Joaquim Martinelli, presidente da Martinelli Advocacia Empresarial.

Nesta quinta-feira, (24/4), das 8h30 às 17h, os advogados da Martinelli farão um curso sobre o assunto no Hotel Braston, em São Paulo (Rua Martins Fontes, 330, Consolação).

Para João Joaquim, uma das alterações estabelecidas pelo Código que vai causar alguns transtornos às empresas familiares é a proibição de que cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória constituam sociedades, entre si ou com terceiros.

Mas são as chamadas Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada as mais afetadas pelo novo Código Civil. Adotada pela maioria das empresas brasileiras, essa era uma categoria societária flexível, pouco burocratizada e de fácil adaptação às aspirações dos sócios. Agora com o título de Sociedade Limitada, ela foi onerada com procedimentos adicionais, restrições e dispositivos que, na visão de Martinelli, comprometem uma de suas principais características: a limitação da responsabilidade."Várias outras situações desfavoráveis às Sociedades Limitadas podem ser resolvidas com a devida inclusão de dispositivos específicos no Contrato Social", reforça ele.

O curso é promovido pelo Instituto de Ética e Formação Empresarial. As inscrições podem ser feias pelo telefone (11) 5505-9866.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2003, 13h23

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